Congresso rejeita flexibilização de contratos de estatais

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013 sem autorizar a flexibilização em contratações e licitações de empresas públicas e sociedades de economia mista. Anteriormente, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) havia aprovado proposta que desobrigava a Petrobras e outras empresas de seguirem índices de preços oficiais do Brasil quando fossem contratar serviços. Segundo o texto aprovado no Congresso, as estatais continuam obrigadas a seguir o Sistema Nacional de Pesquisa de Custo e Índices da Construção Civil (Sinapi). De acordo com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a intenção da emenda que flexibilizava a contratação nas estatais era assegurar o amplo cumprimento do regime simplificado de contratação concedido à Petrobras. O texto, no entanto, foi alvo de críticas de vários parlamentares. “Esta emenda é criminosa. Se não o fosse, o governo a defenderia abertamente. Com essa emenda, a empresa ficará dispensada de justificar por que contratou por preço acima de mercado. Essa emenda é para as empreiteiras desonestas”, disse o senador Pedro Taques (PDT-MT). Após a votação, a LDO seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff e os parlamentares entraram em recesso, que vai até o dia 1º de agosto. Informações do G1.