Prefeitura analisa TVLs outra vez

A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) vai reavaliar a suspensão de todos os Termos de Viabilidade de Localização (TVLs) expedidos a partir de 7 de janeiro de 2012. A decisão é do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. O magistrado considerou, no julgamento dos embargos de declaração do Ministério Público, que artigos da LOUOS anterior (Lei 3374/1984) devem ser considerados em vigência, em lugar daqueles da LOUOS atual (Lei 8.167/2012), cuja validade se tornou suspensa por força de liminar concedida ao Ministério Público, pelo próprio Tribunal de Justiça. A determinação foi feita pelo prefeito João Henrique através de ofício expedido para a Sucom.