Louos: TJ-BA intima João Henrique e classifica interpretação de liminar como 'ilegal'

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, na noite desta quinta-feira (12), intimar o prefeito João Henrique (PP) e a Procuradoria Geral do Município, além de notificar o superintendente da Sucom, Claudio Silva, quanto à liminar que suspendeu os efeitos da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos). Em reunião, os desembargadores criticaram o posicionamento da prefeitura de Salvador quanto à interpretação do texto da liminar concedida ao Ministério Público do Estado (MP-BA), que suspendeu os efeitos da Louos, sancionada em janeiro deste ano. O relator do processo, José Edivaldo Rocha Rotondano, considerou “desarrazoada e ilegal” a interpretação da administração municipal. O TJ-BA determinou ainda que todos os alvarás anteriormente suspensos sejam processados com base na lei de uso do solo anterior. Informações do jornal A Tarde.