Aporá: Prefeito tem contas de 2010 rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quinta-feira (14), as contas do exercício de 2010 do prefeito de Aporá, no nordeste baiano, Ivonei Raimundo dos Santos (DEM). O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa de R$ 2 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão. O democrata não teria aplicado o mínimo de 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para o pagamento de remuneração dos professores. O relatório registrou ainda as seguintes ressalvas: encaminhamento de documentação de forma incompleta à Inspetoria Regional (Irce); não encaminhamento de informações sobre a remuneração de agentes políticos; falhas formais em processos licitatórios, inclusive por inexigibilidade; ausências de notas fiscais eletrônicas em diversos processos de pagamentos; diversas inconsistências nos registros contábeis; e não apresentação do parecer do Conselho Municipal de Saúde.