Vereadoras de Salvador cobram assistência técnica gratuita para planejamento de moradias

As vereadoras de Salvador Aladilce Souza (PCdoB) e Vânia Galvão (PT) cobraram da prefeitura municipal a assistência técnica gratuita de execução e planejamento de moradia para famílias que possuam renda mensal até três salários mínimos. A Lei 8287/2012, sugerida pelos Sindicatos dos Arquitetos e dos Engenheiros da Bahia, foi aprovada na Câmara Municipal e vigora desde o último dia 17 de maio, data em que foi sancionada pelo prefeito João Henrique (PP). De acordo com o a lei, engenheiros, arquitetos e urbanistas serão pagos pela administração soteropolitana para acompanhar o processo de execução e regularização das habitações populares na capital baiana. “Nossa intenção é prevenir. Queremos evitar os riscos de desabamentos causados por construções feitas sem orientação técnica adequada. O município já possuía previsão orçamentária para assistência técnica habitacional, mas, já que não existia lei, o recurso não era utilizado”, explica a edil comunista, que preside a Comissão de Direitos do Cidadão na Casa Legislativa. A lei objetiva garantir a ocupação qualificada e racional da urbe e o acompanhamento da regularização burocrática da habitação (alvarás para licença de construção, construção do imóvel, habite-se e regularização fundiária), além de dispor atenção especial para a ocupação em áreas de risco e interesse ambiental.