Até quarta-feira, site dos ministérios e da AL-BA terão que se adequar à Lei de Acesso à Informação

A Controladoria-Geral da União (CGU) prevê que todos os ministérios, ou seja, 38 pastas, estarão com páginas eletrônicas que dão acesso a editais, licitações, contratações, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, além de pagamento de despesas a todo o público, em funcionamento já na quarta-feira (16). A data é prevista por lei para o início dos serviços de informação ao cidadão nas repartições e para a transparência ativa dos dados públicos. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos com a letra “I”, em verde. Afora o Poder Executivo na esfera federal (ministérios, autarquias, fundações e empresas estatais), também caberá aos demais poderes (Judiciário e Legislativo), em todos os estados e municípios, cumprir a lei. O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo (PDT), já prometeu que, nesta quarta, o site da Casa também se tornará “um livro aberto”.