Mudança no sistema impediu que verba fosse repassada para Apae, diz Secretaria

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) não recebeu da prefeitura o repasse referente ao mês de janeiro por causa de uma mudança no sistema de pagamentos e empenhos, segundo informou a Secretaria Municipal da Saúde. Esta alteração no sistema impediu a transferência de recursos para instituições que não tenham contratos firmados junto à Secretaria, de acordo com o órgão. Com a municipalização dos serviços, em 2006, a prefeitura herdou automaticamente os contratos administrados pelo estado, sem que eles fossem formalizados. A situação da Apae é a mesma das clínicas particulares que prestam atendimento ao SUS. Nesta terça-feira (27), em uma reunião, o Ministério Público propôs um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e a SMS informou que espera quitar os pagamentos após a assinatura do mesmo. Segundo a Secretaria, para que os atrasos não voltem a se repetir, foram lançados os editais do chamamento público para credenciar clínicas de 23 especialidades, no Diário Oficial do Município, dia 16 de março.