Lei que respaldou uso de espaços públicos não existia na época da publicação do edital

A Emenda nº 7 da Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Lous) que respalda o edital da concorrência do uso de espaços públicos para implantação de outdoors ainda não existia na ocasião da publicação do documento, realizada no diário Oficial do Município, em 30 de dezembro de 2011. É o que comprova reportagem do jornal A Tarde deste sábado (11). De acordo com o periódico, a lei, apesar de aprovada na Câmara Municipal em 29 de dezembro de 211, passou a ter validade a partir da sanção pelo prefeito João Henrique em 17 de janeiro de 2012. Com isso, a promotora Rita Tourinho, do Ministério Público Estadual diz que o edital na forma que está não garante a isonomia e transparência do processo licitatório.