Sucom esclarece pagamento de outorga de espaços públicos para instalação de outdoors

Após defender a legalidade do edital de licitação de espaços públicos para a instalação de outdoors e receber a recomendação do Ministério Público para a mudança do item 16.2.1, que estabelece o pagamento das outorgas das áreas para colocação das peças, A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom), em nota enviada ao Bahia Notícias, esclarece que o pagamento da taxa poderá ser realizado através de créditos expressamente reconhecidos pela Administração Pública Municipal. De acordo com a autarquia, ela não foi, em momento algum, citada como aceitável a utilização de Transcons ou precatórios na referida licitação, uma vez que as transferências do direito de construir só podem ser utilizadas para aumento de potencial construtivo. Os precatórios, indica o órgão, são requisições de pagamento, a serem efetuadas pela Fazenda Pública, em processos judiciais.