Sucom defende legalidade de edital de outdoors; MP contesta
A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) defendeu a legalidade do edital de licitação de espaços públicos para a instalação de outdoors e que o documento foi pautado pelos princípios da Lei de Licitações. Este não é, no entanto, o entendimento do Ministério Público, que enviou à autarquia, nesta terça-feira (31), um ofício que recomenda a mudança do item 16.2.1, que estabelece o pagamento das outorgas das áreas para colocação das peças em moeda corrente ou créditos da administração municipal – com a inclusão de precatórios e Transferências do Direito de Construir (Transcons), entre outros. Consultada pelo jornal A Tarde, a promotora Rita Tourinho explicou o que considera irregularidade. “Se você permite que alguém participe com créditos, você acaba beneficiando este alguém. Não pode, está irregular”, afirmou. A opinião é compartilhada por tributaristas ouvidos pelo jornal. Há também insatisfação de parte dos empresários filiados ao Sindicato das Empresas de Publicidade e Mídia Exterior (Sepex). Eles prometeram decidir nesta quarta (1º), em reunião extraordinária, se pedirão impugnação da concorrência pública. O presidente do sindicato, Bruno Barbosa, entretanto, afirma que a posição da entidade no momento é de não impugnar, pois foi feita uma consulta jurídica e constatado que o pagamento em créditos é legal.