Graça Pimenta destaca definição de recursos para a saúde pública

A Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 7 de dezembro, foi sancionada pela Presidência nesta segunda-feira (16). A deputada estadual Graça Pimenta (PR), que é profissional de saúde e vice-presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa (AL), ressalta importância da medida. “A sanção desta Lei Complementar é muito importante para o país, já que a medida visa contribuir para o combate ao desperdício, melhoria do controle de gastos e aumento da fiscalização de recursos aplicados no setor da saúde. Espero que na Bahia a saúde pública melhore consideravelmente a fim de beneficiar toda a população, pois o texto define claramente o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área pela União, estados e municípios”, declara a parlamentar. De acordo com a Lei, o governo federal vai destinar ao setor o valor aplicado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores a que se referir à lei orçamentária. Já os Estados serão obrigados a destinar 12% das receitas na saúde e os Municípios, 15%. E os porcentuais de aplicação pelo Distrito Federal ficarão entre 12% e 15%.