Camaçari: Secretário diz que CLN fere Constituição

O secretário de Relações Institucionais da prefeitura de Camaçari, Ademar Delgado, considerou nesta quinta-feira (16) que o fechamento da via alternativa Las Palmas, pela Concessionária Litoral Norte (CLN), representa duas graves agressões à Constituição. De acordo com o chefe da pasta, a empresa destituiu o poder do Município de deliberar sobre quais vias devem estar abertas e, principalmente, impediu o cidadão de exercer o direito sagrado de ir e vir. Já o procurador-geral do Município, José Orlando Rocha de Carvalho, não há qualquer decisão sobre o embargo declaratório ajuizado pela administração perante o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e da postulação ajuizada junto à presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). “Diante da postura arbitraria da CLN, de bloquear o acesso à via Las Palmas, a Procuradoria Geral de Camaçari vai adotar e interpor todos os recursos admissíveis no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, assim como, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Supremo Tribunal Federal (STF) e, se necessário, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, afirmou.