Executivo municipal reenvia projeto de cotas étnicas em concursos municipais

Após o polêmico veto do projeto de lei do vereador Gilmar Santiago (PT) que institui cota de 30% para afrodescendentes nos concursos públicos municipais, o prefeito João Henrique reenviou, como prometido, na tarde desta terça-feira (8), para aprovação da Câmara Municipal, um texto que assegura o direito. De acordo com nota enviada pela prefeitura, o Supremo Tribunal Federal determina que “as formas de contrações para os cargos públicos devem ser definidas somente pelo chefe do Poder Executivo”, por isso, a matéria do Legislativo "poderia colocar em risco a permanência no cargo daqueles que fossem nomeados para as vagas do grupo étnico racial negro, caso a inconstitucionalidade fosse contestada judicialmente". Nos concursos do Município, até 10% das vagas já são destinadas a ex-presidiários e até 20% aos deficientes físicos.