Congresso aprova fim do sigilo eterno de documentos

O Senado aprovou o projeto de lei que põe fim ao sigilo eterno de documentos públicos, em votação realizada na noite desta terça-feira (25). Como o texto já passou pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff. A medida estipula como prazo máximo de sigilo de 50 anos. O texto prevê a criação de uma comissão com membros do Executivo, Legislativo e Judiciário, responsável pela classificação dos documentos em três tipos: reservado (mantidos em segredo por cinco anos), secreto (15 anos) e ultrassecreto (25 anos). Atualmente, o documento ultrassecreto fica guardado por 30 anos, mas esse prazo pode ser prorrogado sucessivamente. Com a nova lei, o prazo de 25 anos poderá ser prorrogado apenas uma vez. "A grande vitoria é que haverá publicação imediata, inclusive do presente, de todos os atos dos gestores públicos. Abre-se agora o acesso à história. O cidadão vai poder acessar seu assado e acompanhar online", disse o relator do projeto no Senado, Walter Pinheiro (PT), ao G1. Documentos relativos a violação dos direitos humanos, inclusive os produzidos durante a ditadura militar (1964-1988), não poderão ficar sob sigilo.