PF aciona órgãos federais contra uso de armas em tribunais

A Polícia Federal (PF) acionou a Controladoria-Geral da República, a Advocacia Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça contra normas que autorizam o uso de armas por partes dos servidores da segurança do Judiciário. A autorização foi expedida pelos tribunais regionais federais das cinco regiões do país e pelo Conselho Superior de Justiça do Trabalho. Segundo o jornal Correio Braziliense, para a PF, a permissão teria que ser prevista por lei específica, e não por resoluções dos tribunais. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entretanto, já enviou defesa aos órgãos para que o direito à arma seja mantido. “Como os agentes vão fazer a segurança da população que transita pelos fóruns e dos magistrados ameaçados de morte sem uma arma? Os tribunais agem devido à ausência de uma legislação que poderia ser aprovada no Legislativo”, diz Gabriel Wedy, presidente da Ajufe, em referência ao controverso Projeto de Lei da Câmara nº 3/2010, atualmente no Senado. Além de prever colegiados para julgar processos que confiram risco à integridade do magistrado, como forma de despersonalizar as sentenças, a proposta cria uma polícia no âmbito do Judiciário, que usaria arma durante o expediente. Hoje, não há uma regra no país. “Depende de cada tribunal. A maioria utiliza apenas no trabalho. Mas precisamos que o uso seja institucionalizado com a lei”, insiste Wedy, que intensificou seu trabalho no Congresso pela aprovação do projeto depois da morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada em represália às decisões duras contra policiais corruptos no Rio de Janeiro.