TCM: JH pagou a auditores acima do teto

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) votou, nesta quinta-feira (1º), pela procedência de um termo de ocorrência contra o prefeito João Henrique Carneiro. O motivo foi o pagamento de “Prêmio por Desempenho Fazendário” aos auditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Salvador. Embora este termo trate exclusivamente do pagamento da gratificação no mês de abril de 2008, a quantia ainda é paga até o momento. Em 2010, por exemplo, os auditores receberam a este título R$ 19.773.229,80. O órgão argumenta que o benefício “ultrapassou o limite constitucional”. A 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, responsável pela lavratura do termo, questionou a legalidade dessa despesa, já que o recebimento dessa quantia pelos auditores, a cada trimestre, teria acarretado em “aumento na remuneração desses servidores em valores superiores ao teto remuneratório estabelecido no art. 37 da Constituição Federal, que para o serviço público municipal é o subsídio mensal do prefeito”. O processo apurou que 137 servidores da Secretaria da Fazenda Municipal receberam remuneração no mês de abril de 2008 em valores superiores ao teto constitucional e subteto estipulado em norma municipal, representado pelo subsídio do Prefeito de R$ 8.586,00. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a imediata suspensão de novos pagamentos de remuneração do prêmio aos auditores fiscais, sob pena de responsabilidade e representação ao Ministério Público Estadual.