CARTÓRIOS: AL AINDA DISCUTE DIREITO DE OPÇÃO

Horas antes da votação do projeto que prevê a privatização dos cartórios, os deputados estaduais baianos ainda discutem o artigo que trata do direito de opção dos tabeliães titulares das unidades de manter-se como funcionário público ou tornar-se empresário proprietário dos cartórios. Caso este direito não seja assegurado, a posse de todos os cartórios será repassada à iniciativa privada através de concorrência pública. Segundo o deputado estadual Zé Neto (PT), líder do governo, esta decisão é o único ponto ainda em aberto do projeto, que teria acordo de lideranças para ser votado pela unanimidade dos parlamentares. Ele acredita que não haverá polêmica durante a votação, agendada para começar às 17h. “É um projeto em que não há ingrediente de fundo partidário, nem de governamental”, afirmou. Segundo o petista, o texto final da matéria contemplará a criação de um fundo de participação em que os cartórios mais rentáveis deverão compensar a baixa lucratividade dos que não possuem tanta demanda. O parlamentar endossou ainda não haver possibilidade de recuo da decisão de aprovar a privatização de todas as 1.549 unidades, e não apenas as 614 que estão vagas, conforme defende o Tribunal de Justiça (TJ-BA). “Divergimos em partes com a posição do TJ. A Bahia não tem mais motivo para continuar sendo o último estado do Brasil ainda no tempo da pedra”, afirmou.