Copa: Regime de contratação sob discussão

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído através da conversão da Medida Provisória nº 527/2011 na Lei nº 12.462/2011, é matéria de discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4645) ajuizada conjuntamente pelo PSDB, DEM e PPS. Os partidos políticos argumentam que houve um “abuso no poder de emendar” por parte do deputado relator, José Guimarães (PT-CE). Clique aqui e confira essas e outras notícias na Coluna Justiça.