Pombal: Justiça manda arquivar ação do MP

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) arquivou a ação penal movida pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o prefeito de Ribeira do Pombal, José Lourenço Júnior, acusado de ter contratado ilegalmente uma empresa para executar serviços rotineiros para a prefeitura. Na decisão, por unanimidade, a Corte afirma que é vedado ao MP-BA substituir a Polícia Judiciária na condução de investigação policial. No acórdão, os juízes concluíram que a “investigação criminal presidida pelo Parquet” configura usurpação de função pública. Para o advogado Gildson Gomes dos Santos, que atuou na defesa do gestor, “embora rotineira, essa prática policialesca cultivada pelo Ministério Público baiano, especialmente, é desprovida de respaldo constitucional, configurando o tal CAP, uma obscura ‘delegacia parquetal’. Ora, se o Ministério Público pudesse mesmo abrir e presidir inquérito polícial, que função sobraria para os delegados de polícia?”, questionou. Para o jurista, a tendência é a de que o TJ-BA julgue ilícita toda prova produzida através de investigação policial presidida pelo MP-BA.