Paripiranga: Ex-prefeito é multado em R$ 8 mil por contratação irregular de empresa

O ex-prefeito de Paripiranga, no nordeste baiano, George Roberto Nascimento, foi multado em R$ 8 mil por conta de irregularidades na contratação direta da empresa de consultoria ARS Assessoria e Consultoria Tributária, no exercício de 2015. O contrato tinha por objeto matéria tributária, relacionada à recuperação de receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), durante o período de estado de emergência, a um custo de R$300 mil.

 

A medida foi tomada nesta quinta-feira (27) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Conforme o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, os serviços contratados pelo município não podem ser entendidos como singulares. “A demanda deve possuir caráter ímpar para que a sua singularidade esteja aferida e para que se possa falar de contratações mediante inexigibilidade”, disse.

 

Além disso, a relatoria recomendou que o município se atente para a necessidade de criação, por meio de lei, de uma procuradoria municipal para evitar despesas desnecessárias com contratações  por inexigibilidade de assessorias jurídicas e contábeis.

 

De acordo com o TCM-BA, não foi comprovada a especialização da empresa contratada e justificativa do preço. O ex-gestor alegou que o preço máximo estabelecido no contrato, que foi R$300 mil, representou 20% do montante total a ser recebido pelo município, que, segundo ele, seria de R$1,5 milhão. Ainda cabe recurso da decisão.