Comissão do Senado amplia medidas protetivas na Lei Maria da Penha

A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (23), medidas que aumentam as possibilidades de aplicação das medidas protetivas na Lei Maria da Penha. Se houver a aprovação na Câmara, delegados de polícia poderão assinar a medida, que atualmente só pode ser autorizada pela Justiça. Segundo o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE), a medida prevista na lei para manter os agressores afastados das vítimas de violência doméstica poderá ser realizada na denúncia, sem necessidade da abertura de um inquérito e exame de corpo de delito. Em novembro do ano passado, a mesma mudança foi vetada pelo presidente Michel Temer. Ele argumentou que o trecho era inconstitucional ao buscar estabelecer uma "competência não prevista para as polícias civis". Se não houver nenhum pedido de reavaliação no senado, a medida segue para aprovação na Câmara.