TRF-1 livra empresas do Simples associadas à ACB da retenção de 10% de IR sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês
As micro e pequenas empresas do Simples Nacional associadas à Associação Comercial da Bahia (ACB) não precisarão reter 10% de Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos distribuídos aos sócios. A decisão foi tomada por unanimidade na quarta-feira (4) pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em ação movida pela entidade. Ainda cabe recurso.
A cobrança foi criada pela Lei nº 15.270, sancionada em novembro de 2025. Desde janeiro de 2026, a lei prevê a retenção de 10% de Imposto de Renda, direto na fonte, sobre lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês pagos por uma empresa a uma mesma pessoa física. A aplicação da regra a empresas do Simples Nacional, regime de tributação simplificado para pequenos negócios, passou a ser contestada na Justiça, porque esse grupo tem tratamento diferenciado garantido por lei específica.
A ACB entrou com a ação para proteger os associados. Na primeira instância, o processo foi encerrado sem que o mérito da cobrança fosse analisado. A entidade recorreu, e o TRF-1 examinou a questão. Além de afastar a retenção, os desembargadores determinaram que a Receita Federal não cobre os 10% nem aplique punições pela falta de pagamento enquanto a decisão estiver valendo.
Segundo os advogados da ACB, Marcelo Nogueira Reis, vice-presidente da entidade, e Roberta Maia Broder, diretora, o tribunal reconheceu que as empresas do Simples têm um tratamento garantido pela Constituição e por uma lei complementar, e que uma lei comum, como a que criou a cobrança, não pode retirar esse benefício.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda pode recorrer, e a discussão não está encerrada. Mesmo assim, depois da publicação da decisão, as empresas associadas à ACB incluídas na ação poderão deixar de fazer a retenção.
“A ACB não se omitiu diante de uma medida que poderia trazer mais custos e insegurança para empresas que já enfrentam tantos desafios para manter suas atividades. Fomos à Justiça, recorremos e seguimos trabalhando para garantir que os direitos de quem empreende sejam respeitados”, afirmou a presidente da entidade, Isabela Suarez.