MP-BA promove evento de conscientização sobre o ECA Digital

Em vigor desde março de 2026, o ECA Digital foi criado para complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a segurança dos menores na era dos smartphones e tablets. A Lei n.º 15.211/2025, popularmente conhecida como Lei Felca, criou novas responsabilidades para as plataformas, que passam a ser proibidas de reproduzir conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, além de serem obrigadas a adotar ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.

 

Com o intuito de debater a implementação da nova legislação e conscientizar a população sobre os riscos do ambiente digital, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoveu a 9ª Conferência de Tecnologia e Infância, que aconteceu no auditório do órgão, na manhã desta sexta-feira (23), e reuniu autoridades e especialistas da Polícia Federal, Agência Nacional de Proteção de Dados e da Safernet Brasil.

 

A promotora Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA), explica que o ECA Digital trouxe um novo padrão protetivo, adaptando os produtos e serviços da tecnologia e redes sociais à condição peculiar das pessoas em desenvolvimento, que são essas crianças. 

 

Entre as principais mudanças destacadas pela promotora estão a vinculação da conta dos jovens abaixo de dezesseis anos aos pais e responsáveis, a ampliação das ferramentas de controle do tempo de uso e de supervisionamento das interações sociais.

 

Segundo Ana Emanuela, as denúncias mais recentes que o órgão recebe estão relacionadas à comunicação de pessoas estranhas, que se fazem passar por crianças e adolescentes e pedem que enviem informações pessoais, como dados e fotos, e acabam por chantageá-las, fazendo com que façam algo contra si ou contra seus pais. "É importante que a família fique atenta para verificar se a criança tem sinais de que está sofrendo violência no ambiente digital, se há uma repercussão na escola, se essa criança está com níveis de ansiedade e depressão, se essa criança não consegue ficar longe do aparelho", afirmou a promotora. 

 

"Isso pode demonstrar que há um uso excessivo e que alguém pode estar tentando se comunicar com essa criança para pedir que ela exponha sua privacidade e intimidade em prejuízo de seu desenvolvimento", completou.

 

O evento faz parte da campanha "O cuidado não pode ficar só no off", iniciativa do MP-BA que busca combater a exploração dos menores em ambiente digital, e foi dividido em dois momentos. A manhã se iniciou com apresentação artística do coral da escola Hora da Criança, e teve a realização do painel Guardiões da Infância, conduzido pela delegada da Polícia Federal, Lívia Carvalho.

 

Durante o encontro, também ocorreu a entrega dos selos de Aliança da Cidadania Digital, realizados pela psicóloga Bianca Orrico, da Safernet Brasil, ONG voltada à defesa dos direitos humanos na internet. Foram agraciadas com o certificado as secretarias de educação dos municípios de Fátima, Eliópolis e Cicero Dantas. O selo reconhece órgãos públicos e instituições de ensino comprometidos com a formação docente e o uso seguro da tecnologia, priorizando os direitos humanos e a proteção de crianças e jovens.

 

Para a psicóloga, o maior desafio da lei são as barreiras culturais que ainda precisam ser enfrentadas. Ela explica que muitos pais e responsáveis acreditam que o acesso das crianças e adolescentes às redes é uma estratégia para mantê-las seguras em casa, não compreendendo que estão acessando um espaço "público" cheio de riscos.

 

"Por mais que a gente tenha uma ideia de crianças e adolescentes como nativos digitais, que já compreendem e sabem utilizar a tecnologia, esse uso é mais instrumental, eles sabem como acessar o serviço, mas não têm um uso crítico, consciente, nem responsável", afirmou Bianca.

 

Na plateia, a pedagoga Joana Frank Imbassay revelou que tem uma filha de seis anos e que ainda não considera dar um celular para a pequena. "Pelo menos a partir dos 12 anos. Acho que, antes disso, a criança não tem a maturidade necessária para entender todos os riscos e responsabilidades que envolvem o aparelho", contou.

 

No entanto, Joana pontuou que se sente mais segura com o ECA Digital. "Eu sei que demora um tempo para ser completamente colocado em prática, mas eu me sinto mais segura porque ele estabelece condições para que as empresas que prestam serviços de tecnologia na internet sejam mais protegidas", acrescentou. 

 

À tarde, a programação está sendo voltada para o público interno do MP e conta com os painéis "ECA Digital, Prevenção de Riscos e Responsabilidades no Ambiente Digital", "Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes e Desafios de Implementação do ECA Digital" e "Investigação de Crimes Cibernéticos Contra Crianças e Adolescentes e Articulação Institucional". 

 

Em caso de descumprimento do Estatuto, as denúncias podem ser feitas por meio do Portal de Denúncias do ECA Digital na ANPD, ou diretamente à Polícia Federal em situações de exploração sexual, pornografia infantil e aliciamento de menores.