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Artigos

Carlos Sérgio Falcão
O Brasil que pune o sucesso e sufoca quem produz
Foto: Acervo pessoal

O Brasil que pune o sucesso e sufoca quem produz

O Brasil insiste em um modelo econômico perverso: em vez de enfrentar o crescimento descontrolado das despesas públicas, o governo busca equilibrar suas contas aumentando impostos. A cada dificuldade fiscal, surge uma nova proposta de tributação. O resultado é um ambiente cada vez mais hostil ao investimento, ao empreendedorismo e à geração de riquezas.

Multimídia

“Pensei que era IA”, Cacá Leão comenta promessa de Lula sobre gratuidade no transporte público

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O titular da Secretaria de Governo (Segov) de Salvador, Cacá Leão, afirmou nesta segunda-feira (16), em entrevista ao Projeto Prisma, que o governo federal terá de arcar integralmente com os custos caso avance a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de oferecer transporte público gratuito aos finais de semana após a implementação da escala 5x2.

Entrevistas

Entrevista Exclusiva: Ministra Rachel Barros detalha ações do MIR para a população negra

Entrevista Exclusiva: Ministra Rachel Barros detalha ações do MIR para a população negra
Nesta segunda-feira (10), a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros, esteve em Salvador para participar do Colóquio Internacional Cultura, Relações Exteriores, Desenvolvimento e Reparação. O evento, que acontece nas cidades de Salvador e Cachoeira, integra as celebrações pelos 25 anos de fundação do FENEBA e desdobra as discussões iniciadas no 9º Congresso Panafricano, sediado em Lomé, no Togo.

eca digital

MP-BA promove evento de conscientização sobre o ECA Digital
Foto: Bahia Notícias

Em vigor desde março de 2026, o ECA Digital foi criado para complementar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a segurança dos menores na era dos smartphones e tablets. A Lei n.º 15.211/2025, popularmente conhecida como Lei Felca, criou novas responsabilidades para as plataformas, que passam a ser proibidas de reproduzir conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, além de serem obrigadas a adotar ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários.

 

Com o intuito de debater a implementação da nova legislação e conscientizar a população sobre os riscos do ambiente digital, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoveu a 9ª Conferência de Tecnologia e Infância, que aconteceu no auditório do órgão, na manhã desta sexta-feira (23), e reuniu autoridades e especialistas da Polícia Federal, Agência Nacional de Proteção de Dados e da Safernet Brasil.

 

A promotora Ana Emanuela Cordeiro Rossi Meira, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA), explica que o ECA Digital trouxe um novo padrão protetivo, adaptando os produtos e serviços da tecnologia e redes sociais à condição peculiar das pessoas em desenvolvimento, que são essas crianças. 

 

Entre as principais mudanças destacadas pela promotora estão a vinculação da conta dos jovens abaixo de dezesseis anos aos pais e responsáveis, a ampliação das ferramentas de controle do tempo de uso e de supervisionamento das interações sociais.

 

Segundo Ana Emanuela, as denúncias mais recentes que o órgão recebe estão relacionadas à comunicação de pessoas estranhas, que se fazem passar por crianças e adolescentes e pedem que enviem informações pessoais, como dados e fotos, e acabam por chantageá-las, fazendo com que façam algo contra si ou contra seus pais. "É importante que a família fique atenta para verificar se a criança tem sinais de que está sofrendo violência no ambiente digital, se há uma repercussão na escola, se essa criança está com níveis de ansiedade e depressão, se essa criança não consegue ficar longe do aparelho", afirmou a promotora. 

 

"Isso pode demonstrar que há um uso excessivo e que alguém pode estar tentando se comunicar com essa criança para pedir que ela exponha sua privacidade e intimidade em prejuízo de seu desenvolvimento", completou.

 

O evento faz parte da campanha "O cuidado não pode ficar só no off", iniciativa do MP-BA que busca combater a exploração dos menores em ambiente digital, e foi dividido em dois momentos. A manhã se iniciou com apresentação artística do coral da escola Hora da Criança, e teve a realização do painel Guardiões da Infância, conduzido pela delegada da Polícia Federal, Lívia Carvalho.

 

Durante o encontro, também ocorreu a entrega dos selos de Aliança da Cidadania Digital, realizados pela psicóloga Bianca Orrico, da Safernet Brasil, ONG voltada à defesa dos direitos humanos na internet. Foram agraciadas com o certificado as secretarias de educação dos municípios de Fátima, Eliópolis e Cicero Dantas. O selo reconhece órgãos públicos e instituições de ensino comprometidos com a formação docente e o uso seguro da tecnologia, priorizando os direitos humanos e a proteção de crianças e jovens.

 

Para a psicóloga, o maior desafio da lei são as barreiras culturais que ainda precisam ser enfrentadas. Ela explica que muitos pais e responsáveis acreditam que o acesso das crianças e adolescentes às redes é uma estratégia para mantê-las seguras em casa, não compreendendo que estão acessando um espaço "público" cheio de riscos.

 

"Por mais que a gente tenha uma ideia de crianças e adolescentes como nativos digitais, que já compreendem e sabem utilizar a tecnologia, esse uso é mais instrumental, eles sabem como acessar o serviço, mas não têm um uso crítico, consciente, nem responsável", afirmou Bianca.

 

Na plateia, a pedagoga Joana Frank Imbassay revelou que tem uma filha de seis anos e que ainda não considera dar um celular para a pequena. "Pelo menos a partir dos 12 anos. Acho que, antes disso, a criança não tem a maturidade necessária para entender todos os riscos e responsabilidades que envolvem o aparelho", contou.

 

No entanto, Joana pontuou que se sente mais segura com o ECA Digital. "Eu sei que demora um tempo para ser completamente colocado em prática, mas eu me sinto mais segura porque ele estabelece condições para que as empresas que prestam serviços de tecnologia na internet sejam mais protegidas", acrescentou. 

 

À tarde, a programação está sendo voltada para o público interno do MP e conta com os painéis "ECA Digital, Prevenção de Riscos e Responsabilidades no Ambiente Digital", "Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes e Desafios de Implementação do ECA Digital" e "Investigação de Crimes Cibernéticos Contra Crianças e Adolescentes e Articulação Institucional". 

 

Em caso de descumprimento do Estatuto, as denúncias podem ser feitas por meio do Portal de Denúncias do ECA Digital na ANPD, ou diretamente à Polícia Federal em situações de exploração sexual, pornografia infantil e aliciamento de menores.

AGU processa Discord e pede R$ 500 mi por falhas na proteção de vulneráveis
Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça Federal, em Brasília, contra o Discord por supostas falhas na proteção de mulheres, crianças, adolescentes e animais. O órgão pede R$ 500 milhões por dano moral coletivo.

 

 

Segundo o governo, a plataforma não adotaria medidas consideradas obrigatórias pela legislação brasileira, incluindo mecanismos previstos no ECA Digital. A AGU afirma ainda que tentou negociar um termo de ajustamento de conduta por duas semanas, mas não houve acordo.

 

O governo também relaciona o Discord a investigações sobre indução ao suicídio e à automutilação, além de maus-tratos e violência contra animais. Desde 2025, mais de 115 relatórios técnicos de inteligência teriam abordado casos relacionados à plataforma no Brasil.

 

A União também questiona mecanismos de verificação de idade, supervisão e controle parental. Para as autoridades, as plataformas devem adotar medidas preventivas para identificar e remover conteúdos criminosos, sem depender exclusivamente de notificações oficiais.

 

O Discord classificou a ação como “desproporcional” e afirmou manter diálogo com a AGU. A empresa disse ter apresentado uma proposta com mudanças técnicas e investimentos em segurança digital no Brasil. A plataforma também contestou a afirmação de falta de cooperação com as autoridades e afirmou que o caso envolvendo a adolescente ocorreu em múltiplos ambientes digitais.

 

Segundo o Discord, um servidor privado relacionado à automutilação foi investigado e desativado antes da morte da jovem. A empresa declarou ainda manter equipes especializadas para identificar ameaças, possíveis vítimas e comportamentos de risco, além de colaborar com autoridades em investigações.

Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores
Foto: Bruno Peres/Agência Brasil

Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

 

A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada.

 

Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial.

 

Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março, a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer.

 

O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, monetizem ou impulsionem conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a situações violadoras, erotizadas, vexatórias, degradantes ou publicidade vedada.

 

Na última sexta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou um ofício às principais plataformas digitais com recomendações para adequação à nova legislação, na parte que trata das atividades artísticas online de crianças e adolescentes.

 

Entre as recomendações, está a de que as plataformas notifiquem todos os perfis sobre a obrigatoriedade de autorização judicial para conteúdos remunerados e adotem meios de verificação dos que já possuem alvará para atividade artística de crianças e adolescentes.

 

Porém, nos primeiros meses de vigência da norma, admite-se, temporariamente, o comprovante de protocolo do requerimento para justificar a regularização em curso.

 

PADRONIZAÇÃO
Instituído em abril deste ano para criar propostas de regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o Comitê Consultivo elaborou relatório com diretrizes para garantir que a exposição virtual não prejudique o desenvolvimento do menor.

 

Além disso, de acordo com informações da Agência Brasil, na próxima terça-feira (23), o Comitê Consultivo apresenta uma proposta para a padronização de alvarás será votada no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

A minuta de resolução prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), gerido pelo próprio poder público para permitir a fiscalização pelas autoridades e o controle social. 

 

Primeiramente, o juiz responsável pela concessão da autorização judicial poderá estabelecer condições para proteger a saúde física, mental e emocional da criança ou do adolescente e preservar sua privacidade e dados pessoais. 

 

Entre as novas regras sugeridas ao CNJ no documento estão:

  • A solicitação deve ser feita na Vara da Infância e da Juventude da cidade onde a criança mora, para facilitar a fiscalização local
  • Alvarás não são mais vitalícios ou por tempo indeterminado. Os documentos passam a ter validade máxima de 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes
  • Alvarás emitidos antes da entrada em vigor da norma permanecerão válidos até o término da vigência 
  • as condições previstas na autorização judicial, como frequência escolar, devem ter o cumprimento acompanhado
  • as regras valerão para todas as crianças brasileiras, mesmo que morem fora do país;

 

O Ministério da Justiça destaca que os alvarás podem ser revistos ou cancelados a qualquer momento pelo juiz na Vara da Infância e da Juventude.

 

MODELO UNIFICADO

Para que o juiz conceda o alvará, o pedido ao poder judiciário deve preencher os seguintes critérios de proteção, entre eles, direitos trabalhistas e garantias educacionais:

  • Consentimento: a própria criança ou adolescente precisa concordar com a atividade
  • Frequência escolar: comprovação de matrícula no ano letivo e garantia de que a rotina de gravações e publicações é compatível com a de estudos
  • Proteção econômica: os rendimentos financeiros obtidos com a atividade digital devem ser revertidos diretamente em favor da criança ou adolescente para segurança econômica desse público. A sugestão é que os valores sejam depositados em uma conta poupança ou aplicações de baixo risco, como o Tesouro IPCA+.
  • Limites de horas de trabalho e de conteúdo com a definição clara do que pode e do que não pode ser gravado
  • Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o sistema só vai coletar, armazenar e exibir dados minimamente necessários para cumprir sua função, para proteger a identidade e a intimidade dos influenciadores mirins.

 

MODALIDADES DE ALVARÁ

Com base na proposta do Comitê Consultivo do Ministério da Justiça, a regulação do trabalho de influenciadores infantojuvenis foi dividida em duas modalidades de alvará:

  • Trabalho de publicidade tradicional adaptado à internet
  • Rotina de criação de conteúdo para canais e perfis de redes sociais que monetizam por mecanismos internos da plataforma

 

FISCALIZAÇÃO

O sistema proposto permitirá a consulta automatizada na internet por plataformas, poder público e sociedade civil.

 

As plataformas digitais poderão, por exemplo, checar instantaneamente se um canal que pediu monetização tem o alvará ou o prazo de validade de uma autorização judicial já emitida.

 

Por sua vez, o poder público poderá, entre outros, cruzar dados para fiscalizar se as regras e condições do alvará estão, de fato, sendo cumpridas.

 

O governo federal destaca que a concessão do alvará pelas varas judiciais da infância e juventude não afasta a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho.

 

Todos continuam responsáveis pela apuração de supostos casos de trabalho infantil irregular, fraude trabalhista, exploração econômica indevida e demais violações relacionadas às condições de trabalho, à saúde, à segurança e à remuneração.

Governo publicará orientações para garantir implementação do ECA Digital
Foto: Daniel Bezerra / Secom

O Governo do Brasil atua para assegurar a efetiva implementação das regras previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025). Nesta quarta-feira (18), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou três decretos que regulamentam e estruturam a aplicação da norma e criam mecanismos para que as empresas garantam uma navegação segura.

 

As medidas assinadas regulamentam dispositivos da lei, estruturam a atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e criam o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, que centralizará denúncias recebidas das plataformas e apoiará o combate a crimes digitais.

 

Após a cerimônia de assinatura dos decretos, o diretor da ANPD, Iagê Miola, destacou que a “agência tem, agora, a tarefa de fornecer orientações sobre o que se espera dos fornecedores de produtos e serviços digitais, para que adotem o que a lei chama de mecanismos confiáveis” de verificação etária. Miola informou que, nesta sexta-feira (20), o órgão vai apresentar um documento de orientações preliminares.

 

“E virá ainda nesta semana também um cronograma de implementação por etapas em que a gente sinaliza quando a gente estima ter, por exemplo, as orientações definitivas. Possivelmente no segundo semestre. Elas serão seguidas de um período de adaptação, para que eventuais ajustes sejam feitos”, explicou o diretor da ANPD, em coletiva de imprensa.

PF cumpre mandados contra acusados de abuso sexual infantil em Feira; "Lei Felca" entra em vigor
Foto: Divulgação / Polícia Federal

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta terça-feira (17) uma operação em 17 unidades da federação com o objetivo de combater crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual de crianças e adolescentes. Ao todo, são cumpridos 33 mandados de busca e apreensão em todo o país, dois deles em Feira de Santana.

 

Segundo a PF, a ação tem como foco identificar e responsabilizar suspeitos que atuam na internet, com armazenamento, produção ou venda de material de abuso sexual infantojuvenil. A operação integra um esforço permanente de enfrentamento a esse tipo de crime, considerado uma das mais graves violações à dignidade de crianças e adolescentes.

 

ECA DIGITAL OU LEI FELCA

A deflagração ocorre no mesmo dia em que entra em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, OU "Lei Felca", que estabelece novos mecanismos de proteção no ambiente virtual.

 

Entre as medidas previstas está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, estrutura que será implementada no âmbito da PF para receber comunicações de provedores de internet sobre conteúdos que violem a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

 

Em nota, a corporação destacou que, embora o termo “pornografia” ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota preferencialmente as expressões “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual de crianças e adolescentes”, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.

 

A PF também orienta que pais e responsáveis acompanhem o uso da internet por crianças e adolescentes como forma de reduzir riscos e proteger possíveis vítimas. O órgão recomenda ainda o diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas.

Aprovada medida que transforma ANPD em agência reguladora com autonomia para fiscalizar os dados dos brasileiros
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Apesar da resistência da oposição e de tentativas de adiar a discussão, o governo conseguiu aprovar na Câmara dos Deputados, na noite desta segunda-feira (9), a medida provisória 1317/2025, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto final foi aprovado com 271 votos a favor e 127 contrários, e segue agora para o Senado.

 

De acordo com o texto da medida, a nova autarquia de natureza especial será vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e patrimônio próprio. A MP aprovada também cria um órgão de auditoria na estrutura da atual autoridade, agora transferida para a agência. 

 

A bancada governista defendeu que a medida seria importante para fortalecer uma estrutura de estado voltada a aplicar as normas criadas pelo ECA Digital. A lei foi aprovada e sancionada em setembro do ano passado para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais e o governo federal indicou a ANPD para assumir suas competências.

 

A nova agência será responsável por aplicar sanções às plataformas sociais, entre elas, advertências e multas que podem chegar a R$ 50 milhões. A suspensão ou proibição das redes deverá ser feita pelo Judiciário.

 

O texto da MP, relatada na comissão mista pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma que a nova ANPD será “dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira” e cria cargos com atribuições voltadas à regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção dos dados pessoais, além de implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas.

 

São 797 cargos vagos transformados em 200 cargos vagos de especialista. Com sobras orçamentárias dessa transformação, são criados 18 cargos de livre provimento: 4 cargos em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas do Executivo.

 

A MP 1317/25 atualiza ainda a lei que criou o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) para gerir os recursos desse fundo. O conselho faz parte do Ministério da Justiça e da Segurança Pública e hoje tem dez representantes de diversos órgãos governamentais.

 

O fundo foi criado pela Lei 7.347/85 para reparar danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos.
 

Curtas do Poder

Ilustração de uma cobra verde vestindo um elegante terno azul, gravata escura e língua para fora
Enquanto uns vereadores lidam com o problema da falta, pra outros membros da gestão do Ferragamo ostentam. O próprio Ferragamo tem que achar um equilíbrio. Eu até entendo a necessidade de afago, mas às vezes não precisava de tanto. Já o Cacique ligou o modo #terrordoSudeste essa semana. E Pablo Trancabuzu encontrou uma alternativa pro trânsito da cidade, principalmente na chuva. Saiba mais!

Pérolas do Dia

Valdemar Costa Neto

Valdemar Costa Neto
Foto: Reprodução / CNN Brasil

"Não gostei".


Disse o presidente nacional do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto ao comentar a carta divulgada por Flávio Bolsonaro (PL), candidato derrotado à Presidência nesta quarta-feira (28). No pronunciamento, Flávio afirma que pretende liderar a oposição brasileira do exterior. 
 

Podcast

Projeto Prisma entrevista o presidente estadual do Progressistas Cacá Leão nesta segunda

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O presidente estadual do Progressistas (PP) na Bahia, Cacá Leão, é o entrevistado do Projeto Prisma nesta segunda-feira (16). O programa é transmitido ao vivo a partir das 16h no YouTube do Bahia Notícias.

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