MP-BA recomenda regularização do TFD em Feira de Santana após auditoria apontar irregularidades

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Prefeitura de Feira de Santana e a Secretaria Municipal de Saúde adotem medidas urgentes para corrigir uma série de irregularidades identificadas na gestão do programa Tratamento Fora de Domicílio (TFD).

 

A Recomendação Administrativa nº 01/2026, assinada pelo promotor de Justiça Audo da Silva Rodrigues, foi expedida com base em auditoria realizada pela Diretoria de Auditoria do SUS da Bahia da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia
(Sesab), que apontou falhas consideradas graves no funcionamento do serviço.

 

Segundo o documento, a auditoria foi determinada pela 2ª Promotoria de Justiça de Feira de Santana no âmbito de procedimento instaurado em 2022 e executada entre março e setembro de 2025. O relatório final, encaminhado ao Ministério Público por meio de ofício da Sesab, concluiu pela persistência de diversas não conformidades na gestão do TFD municipal e informou que as justificativas apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde não foram acatadas pelos auditores.

 

Entre as principais irregularidades está a suspensão do pagamento da ajuda de custo destinada aos usuários do programa. Conforme a auditoria, após a mudança da gestão municipal em janeiro de 2025, o benefício previsto na legislação, correspondente a R$ 12 para o paciente e R$ 12 para o acompanhante por viagem realizada, deixou de ser repassado sob a justificativa de ausência de mecanismos de controle.

 

O Ministério Público destaca que, mesmo após oito meses da nova administração, não foram implementadas medidas substitutivas para garantir o pagamento do auxílio, em desacordo com a Portaria GM/MS nº 55/1999.

 

Outra irregularidade apontada diz respeito à insuficiência de vagas para transporte dos pacientes. Durante inspeção presencial, a equipe de auditoria constatou uma longa fila de usuários aguardando agendamento e verificou que pacientes regularmente cadastrados no programa, mesmo com procedimentos marcados em municípios de referência, não conseguiam realizar as viagens por falta de vagas na frota disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

O relatório também identificou concessões de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) para procedimentos que estariam disponíveis na própria rede municipal de saúde de Feira de Santana. Na análise de viagens realizadas entre o fim de março e o início de abril de 2025, foram encontrados deslocamentos para consultas em especialidades como Pediatria, Reumatologia, Ortopedia, Oftalmologia e Urologia, além de procedimentos como escleroterapia, endoscopia e fisioterapia motora, todos apontados como existentes na rede local, contrariando as normas que disciplinam o programa.

 

A auditoria verificou ainda falhas na documentação médica exigida para autorização das viagens. Dos 21 prontuários eletrônicos analisados, mais da metade não apresentava qualquer registro no campo destinado ao parecer médico e apenas dois continham registros atualizados. Nos casos de tratamentos prolongados, superiores a seis meses, também não foram encontrados laudos médicos atualizados que justificassem a continuidade do benefício, nem justificativas para a necessidade de acompanhantes.

 

Na recomendação, o Ministério Público afirma que as irregularidades comprometem diretamente o acesso da população a serviços essenciais de saúde e afetam usuários em situação de vulnerabilidade que dependem do TFD para dar continuidade aos seus tratamentos.

 

O documento é direcionado ao prefeito José Ronaldo de Carvalho, conhecido como Zé Ronaldo (União) e ao secretário municipal de Saúde, Rodrigo Santos Matos. O MP-BA recomendou a retomada imediata do pagamento da ajuda de custo com mecanismos de controle e prestação de contas, a garantia de transporte contínuo aos usuários regularmente cadastrados, a adequação dos critérios de concessão do benefício para impedir autorizações destinadas a procedimentos disponíveis no próprio município e a regularização dos prontuários, com exigência de laudos médicos atualizados para autorização e renovação das viagens.

 

A recomendação estabelece prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Feira de Santana e a Secretaria Municipal de Saúde informem ao Ministério Público, com documentação comprobatória, as providências adotadas para sanar as irregularidades apontadas pela auditoria.