São João 2026: contratos acima de R$ 700 mil exigirão justificativa ampla dos municípios, orientam MP e Tribunais de Contas
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), divulgou as diretrizes para a contratação de artistas durante os festejos juninos de 2026.
O documento foi elaborado a partir da Nota Técnica Conjunta nº 01/2026 e tem como objetivo orientar gestores municipais sobre critérios de economicidade, transparência e segurança jurídica nas contratações artísticas realizadas com recursos públicos.
Segundo o documento, a iniciativa não busca impedir a realização dos festejos juninos, mas reduzir riscos institucionais, evitar sobrepreços e reforçar o cumprimento da Lei de Licitações, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. O material destaca que as contratações devem ocorrer com planejamento e justificativas compatíveis com a realidade financeira dos municípios.
Entre as principais orientações apresentadas está a recomendação de que os gestores utilizem como parâmetro os valores pagos aos artistas no São João de 2025 no mesmo estado.
A metodologia sugerida prevê o levantamento de todos os contratos firmados entre 1º de maio e 31 de julho de 2025, a soma dos valores e a divisão pelo número de contratos para obtenção da média. Em seguida, o montante deve ser atualizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Foto: Divulgação / Cartilha MP-BA
O MP-BA utilizou um exemplo hipotético para explicar. Cada artista recebeu R$ 300 mil, R$ 350 mil e R$ 400 mil em três apresentações realizadas em 2025. Nesse caso, a média calculada seria de R$ 350 mil e, com correção inflacionária de 4,4%, o valor atualizado chegaria a R$ 365,4 mil para 2026.
Para auxiliar na verificação dos valores praticados no mercado, o documento recomenda consultas ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), aos portais de transparência e ao Painel Junino do Estado da Bahia, ferramenta disponibilizada pelo Ministério Público baiano. O texto ressalta ainda que as informações inseridas no painel devem ser idênticas às encaminhadas aos tribunais de contas.
Nos casos em que não existirem dados suficientes sobre contratações realizadas em 2025, a orientação é ampliar a pesquisa para os 12 meses anteriores e justificar os critérios adotados.
Ainda segundo o documento, artistas que ganharam notoriedade apenas em 2026 poderão ter valores superiores aos praticados anteriormente, desde que haja documentação que comprove a mudança de patamar no mercado artístico.
O material também chama atenção para contratos considerados de “faixa de atenção especial”. Na Bahia, contratações acima de R$ 700 mil estão entre as mais elevadas do ano anterior e exigem justificativas detalhadas.
Nesses casos, os municípios deverão comprovar a compatibilidade financeira da despesa, a regularidade da folha de pagamento, a inexistência de estado de calamidade e a ausência de necessidade de suplementação orçamentária para a área cultural, salvo em casos de superávit comprovado.
Além da análise individual dos cachês, a Nota Técnica também recomenda cautela em relação ao gasto total dos festejos. A orientação é que os municípios utilizem como referência o valor global investido no São João de 2025, aplicando apenas a atualização monetária pelo IPCA.
De acordo com o documento, a medida busca evitar aumentos expressivos de despesas sem justificativa técnica ou financeira e reforçar o princípio da economicidade e o equilíbrio das contas públicas.
Apesar das recomendações, a cartilha destaca que os prefeitos mantêm autonomia para decidir sobre a realização dos festejos e sobre as contratações artísticas. O texto, contudo, afirma que o cumprimento das orientações pode reduzir significativamente riscos de questionamentos futuros por órgãos de controle e fortalecer a segurança jurídica das administrações municipais.