MP-BA instaura dois inquéritos contra operadoras de planos de saúde por reajustes abusivos e descumprimento de ordens judiciais
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador, instaurou, no final de março de 2026, dois inquéritos civis para apurar práticas sistemáticas de reajustes abusivos e desrespeito a decisões judiciais definitivas por parte das operadoras SulAmérica Saúde e Amil Assistência Médica Internacional S/A. As investigações foram deflagradas a partir de notificações de consumidores que relataram aumentos expressivos nas mensalidades e reiterado descumprimento de comandos judiciais transitados em julgado.
No primeiro procedimento, instaurado em 27 de março, a promotora Joseane Suzart Lopes da Silva acolheu a notícia de fato apresentada por consumidor que apontou a aplicação de índice de reajuste de 14,71% em janeiro de 2026 pela SulAmérica Saúde, em flagrante desrespeito a uma decisão judicial já transitada em julgado que havia reconhecido a natureza de “falso coletivo” do contrato, determinando sua equiparação ao regime de plano individual e familiar.
Segundo a portaria, a operadora persistiu na aplicação de critérios unilaterais mesmo após a coisa julgada e decisões interlocutórias supervenientes. Levantamento realizado junto ao Cadastro Nacional de Ações Coletivas (Painel CACOL), gerido pelo CNJ e pelo CNMP, revelou a existência de 14 demandas judiciais coletivas e 55 procedimentos no âmbito do Ministério Público contra a mesma operadora, evidenciando uma prática institucional reiterada.
O segundo inquérito, instaurado em 31 de março, teve origem na reclamação de uma consumidora que relatou à Promotoria que sua mensalidade na Amil saltou de R$ 150,00 para R$ 2.966,23, além do reiterado descumprimento de sentença que determinava a redução do valor e a emissão de boletos corrigidos.
Pesquisas no site Reclame Aqui, feitas pelo órgão, identificaram 122.823 manifestações contra a empresa, com destaque para problemas em autorizações de procedimentos (13.279), mau atendimento (10.082) e cobranças indevidas (7.961). Já no sistema Projudi do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foram encontrados 10.384 processos contra a operadora, o que, segundo a promotoria, configura lesão em massa aos direitos dos usuários.
As empresas foram notificadas para, no prazo de dez dias úteis, apresentarem seus atos constitutivos e se manifestarem sobre os fatos. Os consumidores noticiantes também serão cientificados da instauração dos inquéritos. As investigações seguem sob sigilo legal, e as operadoras poderão sofrer sanções civis e administrativas caso sejam confirmadas as práticas abusivas.