MP-BA recomenda suspensão de edital que prevê terceirização total da saúde em Andorinha

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à prefeitura de Andorinha que suspenda ou revogue imediatamente o Edital nº 006/2025, que prevê a terceirização integral da gestão dos serviços de saúde no município. O documento foi assinado pela promotora de Justiça Heline Esteves Alves, que apontou irregularidades na proposta de transferência total da administração da saúde pública para uma entidade privada.

Segundo a promotora, o edital extrapola os limites previstos na legislação ao delegar de forma ampla e irrestrita atividades que são de responsabilidade direta do município.

A recomendação também orienta que a administração municipal não celebre termo de colaboração que transfira a gestão total das unidades de saúde para organizações da sociedade civil, nem utilize esse tipo de parceria apenas para contratar profissionais que atuarão em atividades finalísticas permanentes da saúde.

O edital em questão prevê o credenciamento de uma Organização da Sociedade Civil para assumir integralmente a gestão e operacionalização dos serviços públicos de saúde em Andorinha.

A recomendação do MP-BA tem como base parecer técnico do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam), que aponta a necessidade de manter o poder público no comando das funções estratégicas da área.

Além da suspensão do certame, o Ministério Público determinou que o município apresente, no prazo de 45 dias, um cronograma para a realização de concurso público voltado ao provimento de cargos efetivos na saúde, compatível com as demandas locais.

Em caso de futuras parcerias com entidades privadas, a promotoria ressalta que elas devem ter caráter exclusivamente complementar, mantendo sob controle direto da Administração Pública o planejamento, a regulação, a coordenação e a fiscalização dos serviços.