MP-BA convoca audiência pública sobre instalação de unidade de semiliberdade feminina em Salvador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) promoverá, no próximo dia 21 de janeiro, uma audiência pública para colher relatos técnicos e manifestações sociais para fundamentar a atuação em procedimentos administrativos que investigam a futura unidade de semiliberdade feminina "Casa Zeferinas".

 

A audiência, segundo o órgão, será fundamental na apuração de fatos que serão decisivos para a deliberação final da instituição sobre a legalidade e adequação do empreendimento.

 

Convocada pelo promotor de Justiça Evandro Luís Santos de Jesus, da 4ª Promotoria da Infância e Juventude da Capital, a audiência integra diretamente a fase de instrução dos Procedimentos Preparatórios (PP) ou Notícias de Fato registrados em que se buscava, inicialmente, impedir a instalação da unidade, após denúncias dos locais.

 

Já o segundo, tem como foco específico apurar uma "alegada incompatibilidade entre o projeto que está sendo implementado e/ou foi executado no imóvel [...] e as disposições normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". Para essa última investigação, chegou a ser suscitada a necessidade de perícia ou vistoria técnica.

 

Segundo o MP-BA, a audiência surge como um mecanismo oficial de produção de provas e ampliação do debate antes de uma eventual recomendação, proposta de ajustamento de conduta ou outra medida legal por parte do MP. O edital enfatiza que o evento "não se confunde com 'audiência judicial'", situando-se claramente na esfera administrativa do Ministério Público, com o objetivo de "qualificar" a análise em curso e buscar "um consenso sobre temas, situações ou fatos".

 

Ainda de acordo com o documento, as partes formalmente envolvidas nos procedimentos, tanto os noticiantes, noticiadas e interessados identificados, terão participação obrigatória e prazos diferenciados para exposição.

 

O Ministério Público sustenta que há a necessidade se discutir com a sociedade civil, acerca dos fatos narrados, tendo em vista as práticas discriminatórias que ocorrem, reiteradamente, no contexto do cumprimento ou execução das medidas socioeducativas.

 

Por esse motivo, a entidade responsável pela Casa Zeferinas terá a incumbência de apresentar uma explanação detalhada de 50 minutos, suportada por apresentação multimídia, sobre o funcionamento do serviço. A presença de advogados constituídos é prevista, assegurando a paridade de armas e os princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo.

 

As manifestações da comunidade, inscritas no local, serão recebidas como elementos informativos para o procedimento. Todas as falas, orais ou escritas, serão identificadas e integrarão a "ata circunstanciada" do evento, documento que será anexado aos autos dos procedimentos preparatórios.