Justiça do Rio proíbe vereadores de entrarem em escolas municipais sem autorização e veta filmagens de alunos

Uma decisão liminar da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Niterói, no Rio de Janeiro, concedeu à prefeitura o direito de proibir a entrada de três vereadores em escolas da rede municipal sem autorização formal da Câmara e aviso prévio à Secretaria de Educação. A medida, expedida no dia (15) também veta a realização de filmagens, registros e publicações de imagens de crianças e adolescentes no ambiente escolar.

Os parlamentares Eduardo Paiva e Fernanda Loubach, do PL, e Professor Túlio, do PSOL, são os alvos da liminar. Em suas manifestações, eles afirmam que a ação judicial representa uma tentativa do governo municipal de impedir a fiscalização e ocultar problemas da rede pública de ensino.

O município argumentou em juízo que os vereadores realizavam visitas em horário de aula, acompanhados de terceiros não identificados, e registravam imagens sem a autorização dos responsáveis pelos alunos. Segundo a administração, essa conduta gerava "tumulto e insegurança" e descumpria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A prefeitura apresentou como prova comunicados de diretores, vídeos e relatos de servidores, que demonstram "invasões sucessivas" e episódios que, de acordo com a magistrada, chegaram a envolver a presença de policiais armados nas portas das escolas, provocando pânico entre os estudantes.

Em sua decisão, a juíza destacou que a medida busca proteger os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sem interferir na função fiscalizadora do Legislativo.

O vereador Professor Túlio atribuiu a ação ao que chamou de "desespero do secretário Bira Marques" em tentar esconder o que classifica como caos na educação. "Em nossas postagens e visitas, não há qualquer exposição de alunos e servidores. Temos sempre esse cuidado de não expor imagens de crianças e adolescentes. Sempre acessamos as escolas dando prévio aviso às direções, de maneira tranquila e sem atrapalhar a rotina escolar. O que gera problemas é a má gestão de Bira Marques, marcada por falta de profissionais, ratos e baratas nas escolas, degradação das condições de trabalho dos educadores, falta de vagas e indícios de desperdício de dinheiro público com contratações questionáveis", afirmou.

Eduardo Paiva disse receber denúncias diárias sobre a situação das unidades de ensino. "Chegam denúncias todos os dias. São problemas sérios de estrutura que eu mostro nos vídeos. Tive que arquivar porque a Justiça mandou, mas aquilo é verdade. Não é invenção quando você chega à escola e vê fios expostos, brinquedos quebrados, crianças no pátio por falta de professores. Os vereadores estão sendo cerceados no direito de fiscalizar. Isso é o fundo do poço. O que está por trás disso são os contratos milionários da educação que vêm sendo expostos", declarou.

Já a vereadora Fernanda Loubach contestou a alegação da prefeitura de que as fiscalizações não tinham autorização da Câmara. "A prefeitura está me perseguindo para tentar me calar. Estou lutando por crianças com deficiência, que sofrem com a falta de professores e de respeito dentro das escolas municipais. Estão mais preocupados em me processar do que em resolver os problemas que denunciei. Tudo isso é muito estranho, ainda mais vindo logo depois do movimento que estamos fazendo pela abertura da CPI da Educação. O que eles querem esconder?", questionou.