MP-BA firma TAC com município de Milagres para estruturar Conselho Tutelar
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Amargosa, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Milagres para garantir a estruturação adequada do Conselho Tutelar local. O acordo, firmado com base na Lei da Ação Civil Pública e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), surge como resposta a um Procedimento Administrativo que apurou graves deficiências no órgão.
O instrumento, assinado pela Promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo e pelo Prefeito Marcos Queiroz (PP), reconhece a insuficiência de estrutura para o desempenho das funções do Conselho Tutelar, comprometendo o atendimento à população. Durante investigação, constatou-se que o Conselho funcionava em um imóvel com estrutura física precária, sem salas reservadas para atendimento, que um veículo de uso exclusivo do órgão, recebido do Governo Federal, estava sendo desviado para outras demandas municipais, que os conselheiros não recebiam capacitação continuada, não contavam com auxílio administrativo e recebiam salários considerados defasados.
O município de Milagres assumiu uma série de obrigações perante o MP-BA. Dentro de um prazo de seis meses, deverá providenciar uma sede adequada, seja por aquisição ou locação, com pelo menos uma sala de recepção, duas salas reservadas (para atendimento individualizado e para reuniões), banheiro e cozinha, além de garantir a segurança do local.
No prazo de quatro meses, o compromissário se obriga a mobiliar a nova sede com itens permanentes como armários com chave, mesas, cadeiras e equipamentos de ar-condicionado. Imediatamente e de forma contínua, deverá custear despesas com água, luz, telefone fixo e móvel, internet banda larga, computadores, impressora e fornecer mensalmente material de escritório e de limpeza.
O município se comprometeu a cessar imediatamente o uso do carro do Conselho Tutelar para atividades alheias ao órgão, garantindo o uso exclusivo para os atendimentos urgentes em todo o território municipal, inclusive na zona rural. Além disso, em até dois meses, deverá disponibilizar um motorista para uso prioritário dos conselheiros, assegurando um deslocamento ágil, especialmente em casos de emergência.
O acordo também estabelece a obrigação de realizar, com apoio do CMDCA, pelo menos uma capacitação anual para os conselheiros tutelares e de disponibilizar, em regime de escala, um assistente administrativo para auxiliar nas atividades do órgão, prazo este também de dois meses. Por fim, o município se compromete a incluir anualmente na Lei Orçamentária uma dotação específica para a manutenção do Conselho Tutelar e a avaliar a possibilidade de conceder aumento salarial aos conselheiros, medidas estas com eficácia imediata.