Justiça concede jornada reduzida sem corte salarial para mãe de criança com deficiência em Água Fria

A Justiça da Bahia concedeu a uma professora mãe solo o direito à redução permanente de sua jornada de trabalho, de 40 para 20 horas semanais, sem qualquer redução em sua remuneração ou exigência de compensação de horários. A decisão, já transitada em julgado, beneficia uma servidora do município de Água Fria e foi obtida pela Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA). Segundo a DPE, a medida visa garantir os cuidados necessários para a filha da educadora, diagnosticada com a Síndrome de Mowat-Wilson, uma condição genética rara que demanda atenção contínua.

O pedido administrativo formulado pela professora junto à Prefeitura de Água Fria havia sido negado. O município alegou inexistência de previsão legal específica na esfera municipal e citou limitações orçamentárias para justificar a recusa. Diante da negativa administrativa, a Defensoria Pública interpôs um Mandado de Segurança, conseguindo inicialmente uma liminar favorável, posteriormente confirmada em sentença definitiva.

O defensor público responsável pela caso, Eduardo Lordão, explicou o fundamento da ação. “A atuação da Defensoria, neste caso, se deu no sentido de demonstrar que uma professora da rede municipal, mãe e única responsável pela criança, tem o direito à redução de sua carga horária, independentemente de previsão específica em lei municipal”, detalhou. A decisão judicial reconheceu a aplicação de normas federais de proteção à família e à pessoa com deficiência em situações onde a legislação local é omissa.

A sentença, que já possui força de lei, estipula multa mensal de R$ 3 mil ao município em caso de descumprimento. Para o defensor, a vitória judicial assegura múltiplos direitos fundamentais. “A decisão garante a proteção integral e prioritária da criança, a isonomia entre servidores públicos e o dever do Estado de proteger a família e a pessoa com deficiência”, finalizou Lordão.