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Na Bahia, 4.500 crianças foram registradas sem o nome do pai no primeiro semestre de 2024, somando 12.436 casos em todo o ano passado, segundo dados da Associação dos Registradores Civis (Arpen-Brasil). Para enfrentar essa realidade, a Defensoria Pública do Estado (DPE/BA) aderiu à campanha nacional "Meu Pai Tem Nome", promovida pelo Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

A iniciativa, que entra no seu quarto ano, visa assegurar o direito à paternidade, oferecendo exames de DNA gratuitos, reconhecimento de paternidade (inclusive socioafetiva) e orientação jurídica em mais de 40 municípios baianos. Em Salvador, um mutirão será realizado na Arena Fonte Nova no dia 15 de agosto, enquanto outras cidades, como Camaçari, Lauro de Freitas e Euclides da Cunha, terão atendimentos ao longo do mês.

Por que o registro paterno é importante?

• Garante pensão alimentícia, direito à convivência familiar e herança.

• Evita constrangimentos e traumas emocionais em crianças e adolescentes.

• Assegura vínculos jurídicos e afetivos, essenciais para o desenvolvimento infantil.

Dados da atuação da DPE-BA:

• 800 testes de DNA realizados no primeiro semestre de 2024.

• 440 reconhecimentos de paternidade no mesmo período.

• Em 2024, foram mais de 2 mil exames em todo o estado.

Além da paternidade biológica, a campanha também promove o reconhecimento socioafetivo, amparado pelo Provimento 63 do CNJ, que valida laços construídos por afeto e convivência, mesmo sem vínculo sanguíneo.

Lei estadual fortalece a busca por paternidade
Desde 2016, a Lei 11.537 obriga cartórios a notificarem a Defensoria sobre registros sem o nome do pai. Só neste ano, mais de 2,2 mil casos foram comunicados à DPE/BA, que pode então iniciar ações judiciais para investigação de paternidade.

Para a defensora-geral da Bahia, Camila Canário, a campanha reforça o compromisso da instituição com a cidadania e a identidade. Já a coordenadora Laíssa Rocha destaca que a iniciativa é crucial para conscientizar sobre a importância da paternidade, especialmente no mês em que se celebra o Dia dos Pais.

Confira a programação

1 a 29/08
Segunda a Quinta, 8h às 17h; Sexta, 8h às 14h
Camaçari – Rua Monte Gordo, nº 63, Bela Vista (Sede da DPE)
Candeias – Rodovia BA 523, nº 523, URBIS I (Sede da DPE)
Lauro de Freitas – Rua Mucugê, nº 87, Edifício Norte Garden –  Centro (Sede da DPE)
Itaparica – Fórum Desembargador Antônio Bensabath – Avenida Beira Mar, nº 4.193, Bom Despacho
Simões Filho –  Rua Francisco Almeida, nº 42, Centro (Sede da DPE)
Ribeira do Pombal – Avenida Evência Brito, n.° 444,Centro, Ribeira do Pombal -BA (Sede da DPE)
Euclides da Cunha – Rua Castro Alves, n.° 210, Centro, Euclides da Cunha -BA (Sede da DPE

11/08  
Jequié
Cartório de Pessoas Naturais – R. Nestor Ribeiro, 814 – Centro, Jequié
08h às 14h

12/08
Canavieiras
Fórum Ministro Pedro Santos – Praça São Boaventura, nº 40, Centro
8h às 14h

Santo Amaro
Rua do Imperador, n° 44, Centro (Sede da DPE)
8h às 15h

Pé de Serra
Rua Noeme Franco Lima de Almeida, s/n (Rua do batalhão) (Sede da DPE)
8h às 16h

12 a 14/08
Jequié 
Rua Manoel Vitorino, nº 510, Campo do América (Sede da DPE)
8h às 12h

13/08
Valença
Avenida José Andrade Soares, nº 36, Novo Horizonte (Sede da DPE)
8h às 15h

Muquém do São Francisco
Rua Aroeiras, s/n, Muquém de São Francisco (Secretaria de Assistência Social)
9h às 15h

14/08
Amargosa
Rua Deraldo Bulhões de Souza, n° 136, Centro (Sede da DPE)
8h às 15h

Ipiaú
R. Antônio Augusto Sá, 46 – Bairro Da Conceição (Sede da DPE)
8h às 17h

15/08
Alagoinhas 
Associação de Moradores de Nova Brasília: Avenida São Severino, nº 368, Nova Brasilia
9h às 13h

Barreiras
Rua 26 de maio, 568, Centro
8h30 às 13h

Catu
Rua Barão de Camaçari, nº 62, Centro (Sede da DPE)
9h às 13h

Esplanada
Colégio Estadual Professora Joanice Bacelar Batista, situado na Av. Mário Andreazza, 787, Centro
9h às 13h

Itapé

Paulo Afonso
Rua Floriano Peixoto, 500, Centro, Paulo Afonso (Sede da DPE)
9h às 14h

Salvador
Arena Fonte Nova – Ladeira da Fonte das Pedras, s/n – Nazaré
8h às 16h

16/08
Teixeira de Freitas
Rua Águas Claras, 523, Bela Vista, Teixeira de Freitas (sede da DPE)
8h às 12h

18 e 19/08
Jequié 
Rua Manoel Vitorino, nº 510, Campo do América (Sede da DPE)
8h às 17h

18 a 29/08 
Segunda a Quinta, 8h às 17h; Sexta, 8h às 14h
Irecê
Rua Antônio Carlos Magalhães, nº 84, Centro (Sede da DPE)

19/08

Cruz das Almas
Rua João Gustavo Silva, nº 552, Suzana (Sede da DPE)
8h às 15h

21/08
Porto Seguro
Alameda das Jaqueiras, nº 3 – Centro – Porto Seguro (Sede da DPE)
8h às 17h

22/08
Brejões
Secretaria de Assistência Social – Praça Amorzinho,36, Centro.
8h às 15h

Ilhéus
Condomínio Empresarial 255 Office – Rua Rotary, nº 255, Cidade Nova (Sede da DPE)
8h às 17h

Juazeiro
Rua do Paraíso, nº 306, Santo Antônio, Juazeiro – BA (Sede da DPE)
9h às 15

Senhor do Bonfim
Avenida Roberto Santos, nº 735, Marista (Sede da DPE)
8h às 15h

Buerarema

23/08
Guanambi
Secretaria Municipal de Assistência Social- Avenida Joaquim Chaves, nº 404, Bairro Santo Antônio
8h às 13h

Feira de Santana
Avenida Maria Quitéria, nº 1235, Centro – Feira de Santana (Sede da DPE)
8h às 13h

25/08
Nazaré
Fórum Edgard Matta – Avenida Eurico Matta, nº 81, Centro
8h às 15h

26/08
Santo Estevão 
Rua Noeme Franco Lima de Almeida, s/n (Sede da DPE)
9h às 13h

27/08
Jacobina 
Av. Lomanto Júnior, 430, Centro
9h às 15h

Anagé
09 às 13h

27 e 28/08
Santo Antônio de Jesus
Núcleo de Integração Social e Profissional de Santo Antônio de Jesus (NISSA) –  Av. Barros e Almeida, nº 117, Centro
8h às 15h

28/08
Campo Formoso
Econúcleo Nuporanga – Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 154, Centro, 
8h às 14h

Eunápolis
Avenida Demétrio Couto Guerrieri, nº 446, Centro – Eunápolis (Sede da DPE)
8h às 17h

Mucuri
CREAS – Avenida Minas Gerais, nº 743, Centro, Distrito de Itabatã.
9h às 14h

29/08
Cachoeira
Fórum Augusto Teixeira de Freitas – Praça Dr. Ivone B. Ramos, s/n, Centro
8h às 14h

Vitória da Conquista
Centro Cultural Glauber Rocha – Av. Brumado, 205-289 – Ibirapuera
9h às 13h

Itapetinga
Rua Carneiro Ribeiro n° 152 – Centro
8h às 14h

Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Diego Castro (PL) pretende regulamentar o pagamento de honorários para advogados dativos — profissionais nomeados pela Justiça para atuar em processos de pessoas hipossuficientes, quando não há presença da Defensoria Pública. A proposta, protocolada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quarta-feira (11), e visa estabelecer critérios claros para nomeação, remuneração e controle da atuação desses profissionais.

O texto institui a criação de um cadastro estadual de advogados dativos, a ser gerido em parceria entre a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) e o Poder Judiciário. A designação deverá ocorrer de forma alternada e equitativa, conforme a disponibilidade dos inscritos.

O pagamento deverá ser realizado pelo Estado da Bahia por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — para montantes de até 30 salários mínimos — ou via precatórios para valores superiores. Em ambos os casos, a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) ficará responsável por efetuar os pagamentos, com um sistema eletrônico que informará aos advogados o status das solicitações. Há ainda prioridade no pagamento para advogados que se enquadrem na regra de “superprioridade” prevista na Constituição Federal, com teto de até 90 salários mínimos.

A proposta determina ainda que o juiz da causa deverá fixar e fundamentar os honorários, publicando a decisão em sistema eletrônico do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a fim de garantir transparência. O advogado terá o prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da ação, para apresentar memorial descritivo das atividades e os cálculos dos honorários. O juiz, por sua vez, deve validar ou ajustar os valores em até 10 dias.

Ainda de acordo com o texto, o pagamento dos honorários deverá ocorrer após o encerramento da causa, mediante apresentação de certidão da autoridade judiciária responsável pelo processo. O projeto proíbe a acumulação de nomeações por um mesmo profissional, com exceção de casos justificados pela ausência de outros cadastrados.

Na justificativa, o deputado argumenta que o projeto visa garantir segurança jurídica e valorização para os profissionais que atuam em regiões onde a Defensoria Pública não consegue atender a demanda.

“Ao viabilizar a assistência jurídica gratuita em processos judiciais, o projeto poderá beneficiar diretamente cerca de 50,5% da população baiana, que vive em situação de pobreza, conforme dados de 2022, do IBGE. O projeto ainda reduzirá a pressão sobre a colenda Defensoria Pública - que enfrenta o aumento do déficit de defensores e precisa recorrer a greves para prover a manutenção da entidade - e evitará custos imediatos com expansão de sua estrutura”, escreveu Diego Castro.

O projeto será analisado pelas comissões temáticas da AL-BA antes de seguir para votação em plenário.

A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) realiza em Salvador uma ação inédita que promete transformar a realidade de muitas mães com o mutirão “Mães em Ação”. Acordos e ações judiciais para fixação de pensão alimentícia estão entre as questões que podem ser solucionadas gratuitamente durante o mutirão. A iniciativa da DPE/BA tem o objetivo de dar visibilidade ao papel fundamental das mães solo, promover cidadania e oferecer apoio jurídico, emocional e social para mulheres que estão em situações de vulnerabilidade. 

O mutirão acontecerá no próximo sábado, dia 24 de maio, das 9h até 16h.

Os atendimentos estarão concentrados nas questões relacionadas à pensão alimentícia e a estimativa é atender cerca de 400 pessoas. “A expectativa é alcançar um grande número de mães, e atender de maneira eficiente às mães que compareçam ao mutirão de modo que elas saiam do atendimento já com o número do seu processo em mãos. Além disso, oferecer outros serviços de maneira a qualificar a autoestima e o bem-estar para esse público”, explica a defensora pública Laíssa Rocha, coordenadora executiva das defensorias públicas especializadas. 

Em Salvador, a ação acontecerá das 9h às 16h no Colégio Central e contará com a presença do Instituto Embelleze, que oferecerá cortes de cabelo e esmaltação de unhas gratuitamente, visando o fortalecimento da promoção da autoestima e o bem-estar das mães presentes. Também terá palestras sobre violência contra a mulher e saúde mental das mães solo. 

De acordo com Laíssa, a iniciativa busca reafirmar o papel da instituição na promoção de uma maternidade digna e respaldada por direitos. “O projeto visa promover a cidadania, o acesso à justiça e a valorização social da maternidade, principalmente das mães solo, garantindo que tenham resguardada a assistência jurídica, socioassistencial e emocional necessária para dirimir as dificuldades encontradas no desafio de chefiar sozinhas uma família”, ressalta. 

O “Mães em Ação” já passou por diversas cidades do interior do estado, como Santo Amaro, Brumado, Amargosa, levando atendimento a mães de várias regiões baianas. Com isso, a DPE/BA visa garantir que as mães solo tenham assegurados os recursos necessários para a subsistência de seus filhos, além de promover a segurança alimentar das famílias em situação de desamparo.

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com a Associação das Defensoras e Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA), lança nos dias 12 e 13 de maio, em Salvador, a campanha “Justiça Climática é Justiça Social: Defensoria Pública por um Brasil mais sustentável, justo e igualitário”.

O objetivo é destacar o papel estratégico da Defensoria Pública no acesso à justiça para comunidades vulneráveis, que sofrem diretamente os impactos da crise climática, como secas, enchentes, incêndios e elevação das temperaturas.

A abertura será no Novotel Salvador Rio Vermelho, a partir das 14h, com palestras e rodas de conversa reunindo defensores públicos, lideranças sociais, parlamentares e representantes dos Poderes Executivo e Judiciário.

Entre os participantes confirmados estão o Deputado Federal Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, Sheila de Carvalho, secretária nacional de Acesso à Justiça (SAJU/MJ), Maura Cristina, ativista do Movimento Sem Teto da Bahia, Kâhu Pataxó, presidente da Federação Indígena Pataxó e Tupinambá (Finpat).

A subdefensora pública-geral da Bahia, Mônica Soares, fará a palestra magna “O papel da Defensoria Pública e da mídia na defesa do meio ambiente”, abordando a atuação da instituição no mapeamento de áreas desertificadas no norte do estado.

No segundo dia, a ação se desloca para o município de Entre Rios, onde será realizado um mutirão de atendimentos na Aldeia Multiétnica Pawi Crody Kariri-Xocó, com apoio da Defensoria Pública da Bahia e a presença da ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo.

A comunidade Kariri-Xocó, originária de Alagoas, migrou para a Bahia há mais de 50 anos fugindo da seca e da falta de terras. Além de atendimentos jurídicos, a ação visa identificar demandas coletivas, como acesso à saúde, educação, gestão de resíduos e preservação cultural.

Fernanda Fernandes, presidenta da ANADEP, afirma que a campanha busca fortalecer a visibilidade da Defensoria Pública na defesa dos direitos das populações afetadas pelas mudanças climáticas.

Bethânia Ferreira, presidenta da ADEP-BA, ressalta que a Bahia foi escolhida por sua diversidade de comunidades tradicionais e biomas: “A justiça social passa pela garantia do território, essencial para a cultura e a sobrevivência desses povos”.

O evento reforça o compromisso da Defensoria Pública com políticas públicas sustentáveis e a proteção de grupos vulneráveis, ampliando o debate sobre justiça ambiental e direitos humanos.

Maria Nice Leite de Miranda, a primeira mulher a exercer o cargo de defensora pública no Brasil, faleceu na manhã deste domingo, 27, aos 95 anos. Ela estava hospitalizada no Copa Star, em Copacabana/RJ, desde 12 de abril. A causa do óbito não foi divulgada.

"Sua trajetória pioneira como 1ª defensora pública mulher no país e seu compromisso com a Justiça deixarão um legado que seguirá inspirando gerações", afirmou o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão, em nota oficial.

Nascida na cidade de Cantagalo, no Rio de Janeiro, Maria Nice tomou posse em 1958 no Ministério Público estadual, mas escolheu integrar o pequeno grupo dos primeiros defensores públicos do estado, na recém-criada carreira subordinada à Procuradoria-Geral de Justiça.

Um grupo de seis homens haviam sido livremente nomeados pelo governador do antigo Estado do Rio de Janeiro, Ernani do Amaral Peixoto, em 1954, logo após a aprovação da lei que criou a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça e o cargo de Defensor Público.

Maria Nice integrou o segundo grupo de nomeados, com outros dois defensores.

Em 1974, foi a primeira mulher nomeada corregedora da Assistência Judiciária do antigo Estado do Rio de Janeiro e permaneceu até a extinção do órgão, em 1975, quando o estado se fundiu ao da Guanabara.

Em 2007, foi condecorada pelo Tribunal de Justiça do Rio, com o Colar do Mérito Judiciário, pela grande relevância de seu trabalho na luta pelos direitos dos mais necessitados. Se aposentou aos 70 anos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro, lugar que considerava sua segunda casa.

A Defensoria Pública da Bahia registrou o atendimento de 4.564 mulheres que acessaram os serviços do Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), em 2024. De acordo com o órgão, foram 380 atendimentos por mês.

Segundo a coordenadora de Direitos Humanos e do Nudem, Lívia Almeida, o número é alto e possibilita algumas reflexões importantes. “Temos a triste realidade do número elevado de vítimas de violência de gênero, mas também são mais mulheres acessando o serviço do Nudem”, afirmou. 

No levantamento, foram computados apenas os atendimentos prestados pela equipe da Casa da Mulher Brasileira. Demandas de violências de gênero também são atendidas pelas defensoras que atuam nas varas de violência doméstica e familiar.

O governador Jerônimo Rodrigues assinou, na manhã desta segunda-feira (08), a Lei que altera a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE).

De autoria da DPE, o PLC 156/2024, aprovado pelo Poder Legislativo em junho, altera a Lei Complementar 26/2006 para garantir mais efetividade na resolução de conflitos, por meio da mediação, e maior cobertura dos serviços da DPE. Também prevê a reestruturação da carreira dos defensores e a interiorização da atuação do órgão, que assegura assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerabilizada.

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Felipe Freitas, comemorou a sanção da Lei pelo governador, destacando a importância da DPE na garantia do acesso à justiça para as populações historicamente discriminadas.

“A sanção desta Lei é uma conquista da Defensoria Pública da Bahia e um importante passo na garantia do acesso à justiça em nosso estado, além do reconhecimento do papel desta instituição na defesa dos interesses dos cidadãos. A aprovação pela AL-BA [Assembleia Legislativa] e a sanção da Lei pelo governador, representam o reconhecimento da importância da DPE e sinalizam para o fortalecimento de seu papel na interiorização de serviços fundamentais, especialmente para as parcelas mais pobres da nossa população. Na condição de secretário de Justiça, me sinto muito feliz de testemunhar essa importante conquista da Defensoria Pública do nosso Estado”, declarou Freitas, no ato de assinatura. 

Mesmo após o líder da oposição, Alan Sanches (União), sinalizar que a bancada estava comprometida em votar os projetos pautados para esta quarta-feira (13), na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governo não conseguiu aprovar matérias oriundas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da Defensoria Pública da Bahia (DPE), esta última de grande expectativa dos servidores que peregrinavam, desta a tarde de ontem, em busca do apoio dos parlamentares para votação da matéria que trata do plano de cargos e salários da categoria. 

“Eu fui questionado como líder da oposição, toda bancada foi questionada, se nós estávamos bloqueando a votação. Como é que o projeto [da DPE] estava pronto ontem e hoje não está pronto para votar? Eu vejo que o governo bate cabeça, eu vejo uma tremenda desorganização do governo. O projeto não foi votado ontem por culpa do governo e não da oposição. Hoje, a nossa bancada está comprometida a votar, mas o projeto não vai entrar na pauta”, criticou Alan Sanches. 

Ao longo da sessão de ontem (12), o líder do governo, Rosemberg Pinto (PT),  tentou a todo custo convencer os deputados da oposição a votarem o projeto da DPE, que não estava na ordem do dia, sem sucesso. Ele não conseguiu conter a insatisfação da bancada liderada por Alan Sanches, que externou a insatisfação do grupo com o não pagamento das emendas impositivas por parte do Governo do Estado. A matéria entrou na ordem do dia de hoje, mas, desta vez, não foi votada, não pela obstrução da oposição, e sim porque o projeto “precisa de ajustes”. 

“Os projetos [do TCM e DPE] chegaram com problemas técnicos e eu precisei consultar a Governadoria. O projeto da DPE foi construído há cinco anos e, ao longo do tempo, foram feitos vários ajustes nele que precisam ser adequados. A defensora Firmiane [Venâncio - defensora pública geral da Bahia] unificou as demandas e deu entrada na segunda-feira à noite. Agora, vamos fazer os ajustes necessários e votar em outro momento”, explicou Rosemberg Pinto. 

Mesmo após o embate, a AL-BA aprovou, em segundo turno, os PLs 24.961/2023 que trata da reestruturação dos cargos de Procurador do Ministério Público (MP-BA); o 25.105/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que trata do aperfeiçoamento do plano de carreiras dos servidores visando melhorias institucionais; o 25.156/2023, que autoriza o Executivo a contrair crédito junto à Desenbahia para empregar na agricultura familiar; e o 25.075/2023, de autoria do deputado Manoel Rocha (União), que autoriza a mudança do nome do aeroporto do município de Santana, no oeste da Bahia.  

Devido à necessidade de aprofundar os laços e estabelecer o diálogo entre as instituições públicas, autoridades municipais e os cidadãos, e tendo em vista a importância de elevar a qualidade do ensino público na Bahia, sete instituições estão unindo esforços para dar início, a partir do dia 5 de outubro, ao Projeto Educação é da Nossa Conta, “Na Estrada”. Como parte da proposta, vários municípios, de diversas regiões do Estado, a começar por Alagoinhas (nos dias 5 e 6 de outubro), vão receber eventos onde estarão presentes representantes de todas as instituições integrantes do projeto para apresentar às comunidades locais seus projetos e atividades, oferecendo capacitações que contribuirão ao efetivo cumprimento das políticas públicas educacionais, por meio do planejamento, governança e controle.

A conselheira Carolina Matos, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e coordenadora regional do Projeto Educação é da Nossa Conta, informou que num primeiro momento as instituições apresentarão suas atividades no entorno da educação pública e suas contribuições para a sociedade local. E acrescentou: “No turno oposto, nós teremos uma série de minicursos, porque esse evento é voltado, especificamente, para a formação e capacitação, para possibilitar uma qualificação técnica maior e mais apurada dos gestores, do controle social, da comunidade escolar, e dos conselhos”.

O Educação é da Nossa Conta já promoveu diversas atividades desde 2017, quando foi criado, sempre norteadas pelo preceito constitucional de que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, com a colaboração da sociedade. Ante a importância e complexidade dos desafios postos à educação pública brasileira, identificou-se a necessidade de estabelecer o diálogo entre as instituições públicas, os jurisdicionados e controle social, o que se constitui num desafio mais acentuado ainda num estado como a Bahia, caracterizado por sua grande extensão territorial e pelas desigualdades enraizadas em diferentes dimensões.

Estão participando desta fase especial do Projeto Educação é da Nossa Conta, denominada “Na Estrada”, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA), o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), o Ministério Público de Contas do Estado da Bahia (MPC), a Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Após o flagra realizado pelo Bahia Notícias, onde uma mulher é atacada com pistola d’água por homens do bloco “As Muquiranas”, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) enviaram um ofício, nesta sexta-feira (24), pedindo o posicionamento e esclarecimentos do bloco “As Muquiranas”. As instituições deram um prazo de 10 dias para resposta e, a partir dela, avaliarão as medidas a serem adotadas.

A situação ocorreu no circuito Osmar, no Campo Grande, em Salvador, na tarde de terça-feira (21) de Carnaval. Os abusos só cessaram com a chegada da Guarda Municipal.

As defensorias, por meio do ofício, fizeram os seguintes questionamentos:

Qual o posicionamento do Bloco "As Muquiranas" sobre o uso das armas plásticas de água pelos associados? Há algum tipo de proibição de ingresso no bloco com esse tipo de artefato?

Quais são as campanhas educativas realizadas pelo bloco "As Muquiranas" e o que se pretende combater com essas campanhas? Qual avaliação que a entidade faz sobre as ações educativas realizadas? Há uma avaliação de que o bloco precisa investir mais em campanhas pedagógicas? Caso positivo, há algum plano de ação para isso? Se possível, apresentar o plano.

Qual avaliação que o bloco faz em relação ao controle e identificação dos seus integrantes? Nesse aspecto, além do cadastro, o bloco avalia implementar alguma outra forma de identificação dos associados? O bloco toma ou já tomou alguma medida administrativa disciplinar em relação aos integrantes que são identificados em atitudes de assédio?

No contrato firmado com os associados há algum tipo de previsão de cláusula anti-assédio? Fornecer, por favor, um modelo de cópia do contrato.

Na quarta-feira (22), o bloco “As Muquiranas” publicou uma carta aberta em suas redes sociais informando que é contra todo e qualquer tipo de violência, preconceito e assédio e lamenta qualquer atitude que evidencie essas práticas. Apesar disso, as defensorias pontuaram que a Bahia ocupa o 4º lugar no ranking de casos de violência de gênero e que “episódios de importunação sexual, com ou sem o uso de artefatos de plástico, se repetem anualmente durante a passagem do bloco, manifestando práticas machistas que não mais podem ser toleradas pela sociedade”.

O documento enviado para o bloco “As Muquiranas” foi assinado pela defensora federal e representante do Grupo de Trabalho (GT) Mulheres da DPU na região Nordeste, Charlene da Silva Borges, pelo defensor regional de Direitos Humanos da DPU na Bahia, Gabriel César, e pela defensora pública estadual e coordenadora de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Livia Almeida.

A Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), após receber um ofício enviado pela Defensoria Pública do Estado (DPE) com recomendações para o processo de credenciamento de ambulantes para o Carnaval de 2023 em Salvador, informou que antes do planejamento do evento, se reuniu com órgão, que não manifestou nenhuma recomendação.

“A Semop reforça também que realizou uma série de reuniões com órgãos da segurança pública do Estado, com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com a própria Defensoria para planejar o Carnaval de 2023. Não houve, nem durante este período prévio ao credenciamento, nem durante o processo, qualquer manifestação da DPE”, diz a nota.

“Nestas reuniões foi acordada a quantidade de vagas que seriam disponibilizadas para os ambulantes, entre outros temas. Não houve manifestação da DPE naquele momento em relação ao que foi definido pelos participantes deste grupo de trabalho”, acrescentou a pasta.

A Semop ainda pontuou que, no fim do ano passado, recebeu orientações do Ministério Público do Trabalho (MPT), obedecendo-as na portaria publicada no Diário Oficial do  Município no dia 2 de fevereiro.

“O único ofício com recomendações que chegou à secretaria foi emitido pelo Ministério Público do Trabalho, em novembro de 2022, e todos os procedimentos foram adotados. A exemplo do credenciamento através da internet e a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência”, completou.

A recomendação da Defensoria Pública do Estado é de que o credenciamento seja realizado de forma presencial. Além disso, pediu que 5% das vagas sejam preenchidas por pessoas com deficiência.

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) vai prestar assistência jurídica gratuita para a população durante o a folia de Momo deste ano, o chamado Plantão do Carnaval. Neste ano o tema da ação será a valorização da cultura negra.

Com tema “Defenda sua cultura. Defendemos seus direitos”, a campanha será lançada pela Defensoria em coletiva de imprensa na próxima quarta-feira (5), às 10 horas, na sede do Olodum, no Pelourinho.

Diversos blocos afro e afoxés soteropolitanos vão participar do evento, que vai contar ainda com a divulgação de um manifesto em defesa da cultura negra com o apoio da Defensoria Pública. 

A articulação com as entidades foi realizada durante todo o período pré-carnaval. Além do lançamento da campanha, também serão divulgadas informações detalhadas sobre a atuação da Defensoria no Plantão do Carnaval.

A Defensoria Pública Estado da Bahia vai realizar na próxima sexta-feira (13), dois eventos em alusão aos 51 anos da decretação do Ato Institucional número 5 (AI-5): um seminário e um cine-debate. Em ambas as oportunidades haverá diálogos que relacionam as ações repressoras do período do governo militar e censuras ocorridas em 2019 pelo governo federal para com algumas obras cinematográficas.

Na parte da manhã, a partir das 8h, acontece o Seminário “AI-5: O que mudou e o que se repete”, na Escola Superior da Defensoria (Esdep), no bairro do Canela, em Salvador. A abertura contará com a mesa institucional “A atuação da Defensoria Pública Frente aos Direitos Humanos”, com participação do defensor público geral, Rafson Saraiva Ximenes, das coordenadoras da Especializada de Direitos Humanos da DPE-BA, Eva Rodrigues e Livia Almeida, além da ouvidora geral da Defensoria, Sirlene Assis. 

O evento ainda terá a presença de quatro convidados que vão expor temas ligados à repressão: a professora do Bacharelado de Gênero e Diversidade da UFBA, Maise Caroline Zucco; o diretor de teatro e ex-secretário de cultura da Bahia, Marcio Meirelles; o presidente do grupo “Tortura Nunca Mais” e doutor em Comunicação e Cultura Contemporâneas Joviniano Soares de Carvalho Neto; e a produtora e realizadora cultural Anna Paula Andrade.

Já durante a tarde, a partir das 14h30 no CineMAM, no Solar do Unhão, acontece o Cine-Debate “Filmes Censurados”, com a exibição de três curtas censurados pelo governo federal (“Afronte” – DF, de Bruno Victor e Marcus Vinicius Mesquita; “Aqueles Dois” – CE, de Émerson Maranhão; e “Rebento” – BA, de Vinicius Eliziário) e um posterior bate-papo com os realizadores.

A assinatura do AI-5, em 1968, pelo presidente Artur da Costa e Silva, marcou o início do que é conhecido como o período mais duro da ditadura militar brasileira.

SERVIÇO:

O QUÊ: Seminário “AI-5: O que mudou e o que se repete” e Cine-Debate “Filmes Censurados”

QUANDO: 13 de dezembro (sexta-feira)

ONDE: Escola Superior da Defensoria (Esdep) e CineMAM (no Solar do Unhão)

VALOR: Entrada Franca