'Eu não abri mão da minha iniciativa', afirma chefe da Defensoria sobre texto da lei orgânica

O defensor público-geral da Bahia, Clériston Macêdo, defendeu o Projeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública e reforça que não há interferência do Executivo e que não abriu mão do seu direito de iniciativa de lei. O texto foi questionado pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) (veja aqui).  Ao Bahia Notícias, o chefe da Defensoria esclarece que o projeto “não é uma lei simples”. O gestor garante que convocou defensores de todas as classes da instituição para reformar a Lei Orgânica de 2006.

 

A ideia foi coletar sugestões para adequar a instituição para todas as mudanças legislativas que aconteceram depois de 2006, como a Emenda à Constituição 45 e 80. “Quando eu chamei a classe através de uma portaria, eu queria ouvi-los. Foram feitas várias reuniões, eles apresentaram propostas para mim. O que eu fiz foi levar para o Conselho [Superior da Defensoria]. A iniciativa legislativa é do defensor público geral não é do conselho. Lá, foi apresentado o anteprojeto de lei. Os conselheiros fizeram modificações e comecei o tratamento com o Executivo e Legislativo, além de conversar com o governo através de várias secretarias”, conta o defensor público geral. Para ele, se iniciativa de lei resolvesse a questão, o projeto apresentado pela ex-gestora da Defensoria, em 2014, que cria cargos e salários de servidores efetivos, teria sido aprovado. O texto está parado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). “Esse projeto que está na Assembleia, a iniciativa foi conjunta com o governador. Não foi apresentado pelo Executivo. Foi assinado por mim e pelo governador. O site da assembleia que apresenta o erro de só constar como do Executivo”, comenta.

 

A ideia de apresentar o texto em parceria com o Executivo foi por ter prioridade na votação na AL-BA. “Apesar de estarmos em um momento político, nós acreditávamos que haveria possibilidade de ser votada nesse período. Quando a lei for sancionada, ela vai precisar de mecanismos internos para torná-la efetiva, como da promoção”, avalia. Ele assume que o texto não é a “lei do sonhos”, mas diz que é a “lei possível”, tanto que a classe não aprovou manifestações contrárias ao projeto. “Como gestor, eu tenho várias demandas: de lei, de salário, de interiorizar a Defensoria, e eu tenho que ver como gestor qual momento político que eu posso encaminhar todas essas demandas. O momento político foi esse, diante da urgência e de que, haveria em tese, possibilidade de votação durante as eleições, por conta de um acordo do Executivo com a bancada do Legislativo. Eu não queria perder a oportunidade de enviar o texto”, contou. “Eu não abri mão da minha iniciativa legislativa”, reafirmou. Também diz que não há “nada que impeça o encaminhamento conjunto”. “Não sabemos quantas sessões após a eleição vão acontecer, sabemos que terá, e como nosso projeto tem regime de urgência, deve ser votado”, comenta.

 

 

Ele ainda refuta que a categoria foi pega de surpresa com o texto. “Isso é mentira. O que existe é um diálogo com o Executivo. Não posso manter posição contrária, é preciso manter o diálogo. Eu ouvi o conselho, ouvi a classe, e a associação, na época, na pessoa da Dra. Ariana Souza [Ex-presidente da Adep]”. Clériston afirmou que a discussão sobre o processo de promoção de defensores está parada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), relatado por dois desembargadores. A discussão é por divergências internas por critérios como antiguidade e merecimento. Ele diz que, quando a proposta for aprovada, as ações que tramitam no TJ perderá o objeto por serem pontos sanados no texto em discussão, por admitir a remoção sucessiva. Ainda destaca que há previsão de Substituição Cumulativa: uma previsão que o Judiciário tem, o Ministério Público tem, e a Defensoria ainda não.

 

Sobre a informação que o PLC não interioriza a Defensoria, Clériston diz que não procede. “Me causou estranheza o presidente da Adep defender tanto a interiorização da Defensoria, quando ele fez parte da administração na gestão passada, que fez exatamente o contrário”, declarou. “Com a preocupação de não acontecer retrocessos, como na gestão passada, que, de todos os cargos novos, o projeto prevê que metade será para o interior, onde não tem defensor público, para não deixar na mão do gestor a interiorização”, afirma Clériston.

 

Com relação ao orçamento, o gestor destaca que se briga muito para ter recursos para instituição, mas frisa que “é preciso competência” para executá-lo. “É o que estamos fazendo nesta administração, executando mais de 95% do orçamento”, pontua. “Quando eu assumi a defensoria, em 2015, houve um corte no orçamento de R$ 10 milhões em decorrência da gestão anterior, da qual ele participou”, reforça, complementando que, em sua concepção, a Defensoria deve ser mais próxima do cidadão, com atendimento forte no interior do estado, e com atendimento semanal nas bases comunitárias, fortalecendo a desjudicialização. O gestor também conta que a Defensoria tem sido instalada estrategicamente em territórios de identidade.

 

A lei ainda prevê a criação de cargos de controlador interno, por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A lei também desvincula a estrutura da Defensoria do Poder Judiciário. De forma didática, Clériston explica: “O TJ-BA aumentou o número de varas da Justiça Pela Paz em Casa. Com isso, eu preciso dar uma solução para colocar defensor público para atender as duas partes: as vítimas e os agressores”. “Quando eu desatrelo do Judiciário, se começa a trabalhar pela temática e não pela vara. Claro que isso não é uma coisa instantânea, tem que ser amadurecido internamente e também tem os direitos de inamovibilidade dos defensores”, pondera. Sobre a promoção, ele destaca que, com a lei, o defensor pode ser promovido e permanecer na cidade em que está lotado. “Ele ascende na classe, com promoção horizontal, mas não precisa sair da comarca onde está. Ele não fica parado na carreira e não é obrigada a sair da comarca e é uma forma de se manter defensores no interior”, sinaliza. O texto incorpora a política de ações afirmativas nos concursos públicos, como cotas, licenças maternidade homoafetiva e licença paternidade homoafetiva, inovações que, para Clériston, trazem “avanços para o cidadão e para o defensor público”.

 

Um dos pontos polêmicos para Adep era a previsão de mudança no estágio probatório.  A lei de 2006 já proíbe a promoção do defensor em estágio probatório, segundo o gestor da instituição. “Houve um entendimento por ato de lei federal que o Conselho Superior poderia relativizar isso. E com isso, o que fizemos: mantivemos o que está na lei de 2006, contudo, no artigo 117, se fala que essa regra pode ser quebrada quando chegar em 143 defensores na classe inicial. Se quebra, se relativiza para chamar defensores para não emperrar a carreira. Mantivemos, mas tem a exceção para quando chegar a cem cargos efetivos”, explica. Para Clériston, assim, não haverá prejuízo para os aprovados, mas tem que chegar a 143. Atualmente, a Defensoria tem 42 defensores em estágio probatório.

 

A questão de melhoria salarial para os defensores e criação de cargos de servidores efetivos ainda é pauta de conversa com o Executivo. “É um diálogo que não é fácil por conta do momento econômico e orçamentário pelo qual Estado passa”, analisa. “O que eu tenho pregado desde o dia que assumi é que tem que ter dialogo com o Executivo, MP, Judiciário, com as secretarias e instituições de segurança. A transversalidade que existe na atuação da Defensoria Pública me obriga a fazer pontes e não destruir pontes e deixar ela isolada de todo mundo. O que não pode haver é ruptura. O que o sistema precisa é ser fortalecido. Eu não vou romper o diálogo com nenhum poder e nenhuma instituição. Mas se houver qualquer interferência na atuação da Defensoria pública, aí sim é preciso tomar atitudes, que cabe a mim, como defensor geral”, declara.

 

Clériston acredita que não haverá nenhum questionamento de inconstitucionalidade. “Não creio que haja nenhum movimento nesse sentido, mas o acesso ao Judiciário é livre por qualquer pessoa. Não foi isso que foi decidido pela classe, mas se isso acontecer, é algo que o Judiciário vai ter que se posicionar, se tem algum vício de iniciativa. Não acredito que tenha, pois se acreditasse, não teria assinado o projeto. Acredito que não haja nada que me impeça de sentar e negociar com o governador. Eu assinei junto com ele,  o projeto não partiu dele. Eu nunca vi nenhum questionamento no STF [Supremo Tribunal Federal] por iniciativa conjunta. Só quando é do governador”, assevera.