Associação questiona projeto do Executivo para mudar Lei Orgânica da Defensoria Pública
Por Cláudia Cardozo
Uma proposta para modificar a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública apresentada pelo Governo da Bahia no final do mês de agosto gerou reações negativas de membros da categoria no estado. A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) se colocou contrária ao projeto, sobretudo, por acreditar que há "vícios de iniciativa". O texto, segundo a instituição, foi apresentado "de surpresa, de forma açodada", sem discussão, e em período eleitoral, quando quase não há atividade parlamentar por conta da campanha de muitos deputados estaduais.
Ao Bahia Notícias, o presidente da Adep, João Gavazza, afirma que na construção do texto não houve participação da classe e nem mesmo dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública. “Esse projeto foi apresentado diretamente pelo Poder Executivo sem essa participação, em que pese, ter sido apresentado com apoio do defensor público-geral [Clériston de Macêdo]. É um projeto que não agrada por esse vício de iniciativa, pois fere totalmente a autonomia da instituição, prevista na Constituição Federal. A Defensoria tem iniciativa de lei para dispor sobre seu quadro de cargos, de gestão de pessoa, de atribuições como um todo. É uma interferência direta do Executivo sobre a instituição, não é permitido pela Constituição Federal”, afirma Gavazza.
Para o presidente da Adep, ainda que o projeto apresentasse benefícios para a Defensoria, não poderia ser aprovado diante da inconstitucionalidade da iniciativa. Ele diz que o texto está “muito longe de trazer qualquer tipo de solução para as reivindicações principais da associação, como valorização da carreira”. “O texto não traz previsão remuneratória, de criação de cargos, não traz melhorias para o defensor público. Com isso, a Defensoria continua com os mesmo 583 cargos previstos na Lei Orgânica desde 2006”, contextualiza. Atualmente, a Defensoria conta com 309 defensores. Até um pouco mais de um mês, eram 310, mas com frequência há pedidos de exoneração para ingresso em carreiras mais vantajosas.
Um estudo do Ipea sinaliza que a Bahia precisa de pelo 1,2 mil defensores públicos para atender a demanda do estado. Gavazza ainda se queixa da falta de previsão no texto para criação de quadros de servidores próprios da instituição. Ele lembra também que há um texto, apresentado em meados de 2014, para a criação desses cargos paralisado na Assembleia Legislativa há muito tempo. “Estamos em 2018 e a Defensoria ainda não conta com quadro de servidores efetivos”, reclama. Ele avalia que, com este texto, apresentado pelo Executivo, que tem prioridade de tramite na Assembleia, o estado da Bahia não cumprirá a Emenda Constitucional 80 que prevê a nomeação de um defensor público por comarca baiana até o ano de 2022.
“Esse texto impede avanço da Defensoria Pública no interior do estado. Apesar de permitir que o defensor atue fora da sua – atuando em outras comarcas onde não há quadro suprido –, ele veda que os defensores em estágio probatório sejam promovidos”, indica outro problema da proposição. Atualmente, a Defensoria tem 60 defensores no quadro inicial da carreira e sem a possibilidade de promoção.
Questionado sobre o motivo do texto ter sido encaminhado pelo Executivo e não pela Defensoria, o presidente da Adep diz acreditar que exista uma interferência “muito forte do Executivo” e que o governo não reconheceu o “espírito das atualizações da Constituição Federal”. “Infelizmente, o Executivo ainda olha a Defensoria Pública como apêndice da sua estrutura, um órgão vinculado a ele”, avalia. “O Executivo não quer abrir mão de um status que se tinha em 2006, quando foi editada a Lei Orgânica da Defensoria Pública e que não se encontra mais espaço neste cenário desde 2009. Não há como se pensar nessa interferência direta do Executivo sobre a Defensoria Pública”, pondera. O representante dos defensores públicos diz que Clériston de Macêdo, não teve espaço nas negociações e a “única forma que ele conseguiu para dialogar para que houvesse uma sensibilidade da bancada do governo junto a Assembleia foi que houvesse esse encaminhamento conjunto, já que o governo se mostrava resistente diante da autonomia privativa do defensor público-geral em encaminhar projetos de lei”. O Bahia Notícias tentou falar com o defensor público-geral, mas não obteve sucesso.
Gavazza ainda aponta uma diminuição no poder do Conselho Superior da Defensora, o que pode ser muito perigoso em sua concepção. Essa redução de poder vai atingir decisões de órgãos da Defensoria e com isso, em tese, as deliberações serão tomadas por alguns órgãos de chefia. “Eu acredito que o próprio Conselho Superior venha a questionar esses dispositivos e não abrir mão desse espaço de normatização e regularização de atribuições”, declara. Para enfrentar o texto, que foi apresentado de surpresa, a Adep estuda quais medidas adotará e as mobilizações que poderá fazer contra a tramitação do projeto, mas que depende de aprovação da categoria.