Juiz tranca inquérito contra escritório de advocacia por contrato com prefeitura

O juiz Ícaro Almeida Matos, da 1ª Vara Criminal Especializada, trancou um inquérito policial movido contra um escritório de advocacia por firmar contratos com a Prefeitura de Maragogipe (veja aqui). O pedido para trancar o inquérito foi feito pela seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), em um habeas corpus.

O HC chegou a passar pela Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e pela 16ª Vara Criminal da Capital, que se declararam incompetentes para julgar o documento. No HC, a Ordem trata o inquérito como um “ato viciado desde o nascedouro", uma vez que foi originado a partir de uma denúncia anônima, e questiona a “justa causa” da investigação, considerando que a lei permite a contratação de advogados por municípios. 
 

A legalidade da contratação foi acatada pelo juiz, que, em sua sentença, lembrou que o STF tem posição firme de que ela é possível, "desde que haja especialização do contratado na área, não haja impedimentos e que seja formalizado regular e prévio procedimento de inexigibilidade de licitação”. O juiz ainda reconheceu que, no caso, “a impetrante juntou documentos relativos à comprovação de especialização profissional dos pacientes”.

Por fim, o magistrado destacou que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) já rejeitou a denúncia contra a prefeita de Maragogipe, “reconhecendo falta de justa causa". "Ora, se não há justa causa em relação à prefeitura, não teria lastro probatório mínimo também em relação aos contratados”, completa, determinando o imediato trancamento do inquérito. A gestora foi acusada pelo Ministério Pública do Estado (MP-BA) de contratar três escritórios de advocacia para atividades corriqueiras da administração pública. A soma dos contratos teria causado dano de R$ 586 mil à prefeitura.