Feira: Justiça obriga Associação Cristã Nacional a cumprir Lei de Acesso à Informação

A Justiça acatou a ação civil pública do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e determinou que a Associação Cristã Nacional, com sede em Feira de Santana, cumpra à Lei de Acesso à Informação. A entidade deverá disponibilizar em seu site, entre outras informações, a prestação de contas de convênios, contratos e termos de parcerias firmados com o Poder Executivo, em nível municipal, estadual e federal. A decisão liminar foi proferida na última quinta-feira (19), pelo juiz Adriano Vieira de Almeida, que estabeleceu um prazo de 30 dias para que as informações estejam disponíveis ao público em tempo real. Na ação civil, o MP demonstrou que a associação descumpre o Decreto 7.724/2012 que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) (clique aqui e veja mais). Conforme a promotora de Justiça Luciana Maia, a entidade não atendeu à recomendação de dar acesso ao público a informações como estatuto social, nomes dos dirigentes e cópias dos relatórios finais de prestação de contas. Na ação, Luciana Maia destaca que a associação recebeu verbas públicas mediantes convênios firmados com o Estado da Bahia e o Município de Feira de Santana, entre os anos de 2013 e 2017. “Apenas no ano de 2017, a entidade recebeu quantia de R$ 1,5 milhão, somados os convênios com o Estado e o Município”, afirmou.