Separação de Varas Cíveis e de Consumo é vista com preocupação pela OAB-BA e Sinpojud
Proposta ainda 2008, a separação das varas cíveis e de consumo foi aprovada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por maioria dos votos, em sessão plenária ocorrida no último dia 24 de julho. A nova organização das varas foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (18). De acordo com o Decreto Judiciário 674, serão 12 varas cíveis e comerciais e 20 varas de relações de consumo, que receberão uma nova numeração. O tema voltou à pauta do pleno do TJ-BA em fevereiro deste ano, após ficar alguns anos parado. Na época, a desembargadora Telma Britto, ex-presidente do tribunal, assinalou que a separação poderá trazer graves consequências para as partes. Depois da discussão do tema, o TJ criou uma comissão para estudar a separação da competência das varas. Inicialmente, a separação das competências só valerá para Salvador. O decreto não indica os critérios e nem o tempo da separação das unidades. A separação das varas é vista com preocupação pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinpojud).
Ao Bahia Notícias, o representante da Comissão de Defesa do Consumidor, Ygor Roger, afirmou que o tribunal não chamou a sociedade civil organizada, as associações que militam na área do direito, nem a OAB para diálogo. Para ele, a não participação das entidades no diálogo fere a concepção de Estado Democrático de Direito. “A participação na sociedade é plural. Várias pessoas clamam pelo acesso à justiça, pela efetivação do direito”, salienta. Segundo Ygor, a medida pode ter impacto direto no acesso à Justiça. “A separação pode ter um impacto muito forte, pois o Código de Defesa do Consumidor, as leis, tem um corte transversal do ponto de vista jurídico”, explica. Ygor afirma que, desta forma, fica difícil para o advogado separar o que é cível e o que é consumo. O representante da Comissão de Direito de Defesa acredita que a separação pode trazer uma confusão nas unidades judiciais, e que a Ordem deveria ter sido chamada para o diálogo desde o início. “O impacto não vai ser para o juiz, não vai ser para o servidor, vai ser para o advogado e para os jurisdicionados. O TJ está buscando a organização deles primeiro, mas não vê o lado do cidadão, do advogado, que é indispensável a administração da Justiça”, aponta. Ygor refuta a possibilidade de a separação trazer maior celeridade no andamento dos processos logo de início, por considerar que a medida visa mais o imediatismo do que a “duração razoável do processo e com qualidade”. Para ele, a separação deveria ser paulatina e “com maior transparência das informações entre os profissionais de direito e cidadão”. Além disso, o advogado diz que a separação pode implicar em dar maior agilidade a processos em uma vara e trazer maior morosidade em outras. “A duração razoável de um processo precisa abarcar tanto o consumo como a cível. Se a gente for querer separar para dar celeridade em uma, e tornar a outra um pouco mais demorada, aí se entra em confronto com o próprio principio da duração razoável de processos”, destaca. O advogado acredita que a medida foi tomada a partir da experiência dos Juizados Especiais, onde boa parte dos processos é de relações de consumo e o tramite processual é mais ágil. Ele ainda informa que a OAB pode questionar a separação das varas a partir do momento em que o cidadão for prejudicado e as prerrogativas dos advogados forem violadas.
O diretor do Sinpojud, Maurício Figueiredo, afirmou que a entidade sindical não é contra a ampliação das atribuições do Judiciário baiano, por saber que a população vem crescendo, e que a demanda processual também elevou nos últimos anos. Entretanto, frisa que a separação de varas precisa ser precedida de estruturação. “Nós vivemos um momento de proliferação de varas em todo o estado, mas sem estruturas, que não estão sendo operacionalizadas por falta de pessoal, por falta de estrutura física e equipamentos. A partir do momento em que se desmembra uma vara, você cria duas, e não há estrutura física para ela. É uma estrutura insuficiente. O sindicato vê essas instalações como precipitadas e equivocadas, pois é preciso criar condições de trabalho. Elas são instaladas de forma simbólica”, avalia o diretor sindical. Maurício Figueiredo ainda analisa que o momento é muito delicado diante das greves de servidores, e que “o presidente se preocupa em instalar varas inócuas do que resolver os problemas de casa”. O sindicalista tem receio de que a separação das varas possa aumentar a sobrecarga de trabalho dos servidores, e com isso, aumentar o índice de adoecimento da categoria. Maurício ainda diz que o Sinpojud em nenhum momento foi chamado para conversar sobre a separação das varas, assim como foi feito com a agregação de comarcas. “É a população quem sai perdendo com isso. A gestão de Eserval Rocha foi marcada pela falta de diálogo. Só somos recebidos por assessores que dizem que não podem atender nossas demandas”, critica.
Ao Bahia Notícias, o representante da Comissão de Defesa do Consumidor, Ygor Roger, afirmou que o tribunal não chamou a sociedade civil organizada, as associações que militam na área do direito, nem a OAB para diálogo. Para ele, a não participação das entidades no diálogo fere a concepção de Estado Democrático de Direito. “A participação na sociedade é plural. Várias pessoas clamam pelo acesso à justiça, pela efetivação do direito”, salienta. Segundo Ygor, a medida pode ter impacto direto no acesso à Justiça. “A separação pode ter um impacto muito forte, pois o Código de Defesa do Consumidor, as leis, tem um corte transversal do ponto de vista jurídico”, explica. Ygor afirma que, desta forma, fica difícil para o advogado separar o que é cível e o que é consumo. O representante da Comissão de Direito de Defesa acredita que a separação pode trazer uma confusão nas unidades judiciais, e que a Ordem deveria ter sido chamada para o diálogo desde o início. “O impacto não vai ser para o juiz, não vai ser para o servidor, vai ser para o advogado e para os jurisdicionados. O TJ está buscando a organização deles primeiro, mas não vê o lado do cidadão, do advogado, que é indispensável a administração da Justiça”, aponta. Ygor refuta a possibilidade de a separação trazer maior celeridade no andamento dos processos logo de início, por considerar que a medida visa mais o imediatismo do que a “duração razoável do processo e com qualidade”. Para ele, a separação deveria ser paulatina e “com maior transparência das informações entre os profissionais de direito e cidadão”. Além disso, o advogado diz que a separação pode implicar em dar maior agilidade a processos em uma vara e trazer maior morosidade em outras. “A duração razoável de um processo precisa abarcar tanto o consumo como a cível. Se a gente for querer separar para dar celeridade em uma, e tornar a outra um pouco mais demorada, aí se entra em confronto com o próprio principio da duração razoável de processos”, destaca. O advogado acredita que a medida foi tomada a partir da experiência dos Juizados Especiais, onde boa parte dos processos é de relações de consumo e o tramite processual é mais ágil. Ele ainda informa que a OAB pode questionar a separação das varas a partir do momento em que o cidadão for prejudicado e as prerrogativas dos advogados forem violadas.
O diretor do Sinpojud, Maurício Figueiredo, afirmou que a entidade sindical não é contra a ampliação das atribuições do Judiciário baiano, por saber que a população vem crescendo, e que a demanda processual também elevou nos últimos anos. Entretanto, frisa que a separação de varas precisa ser precedida de estruturação. “Nós vivemos um momento de proliferação de varas em todo o estado, mas sem estruturas, que não estão sendo operacionalizadas por falta de pessoal, por falta de estrutura física e equipamentos. A partir do momento em que se desmembra uma vara, você cria duas, e não há estrutura física para ela. É uma estrutura insuficiente. O sindicato vê essas instalações como precipitadas e equivocadas, pois é preciso criar condições de trabalho. Elas são instaladas de forma simbólica”, avalia o diretor sindical. Maurício Figueiredo ainda analisa que o momento é muito delicado diante das greves de servidores, e que “o presidente se preocupa em instalar varas inócuas do que resolver os problemas de casa”. O sindicalista tem receio de que a separação das varas possa aumentar a sobrecarga de trabalho dos servidores, e com isso, aumentar o índice de adoecimento da categoria. Maurício ainda diz que o Sinpojud em nenhum momento foi chamado para conversar sobre a separação das varas, assim como foi feito com a agregação de comarcas. “É a população quem sai perdendo com isso. A gestão de Eserval Rocha foi marcada pela falta de diálogo. Só somos recebidos por assessores que dizem que não podem atender nossas demandas”, critica.