OAB-BA apresentará fundamentação da Adin do ITIV na próxima semana
A Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia (OAB-BA) – deve apresentar a sua fundamentação defendendo a inconstitucionalidade da cobrança adiantada do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) efetuada pela prefeitura de Salvador no início da semana que vem. A previsão é do presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Oscar Mendonça. “A desembargadora não nos deu um prazo, mas já iniciamos a elaboração e acredito que no início da semana estará pronto”, indicou, em entrevista ao Bahia Notícias. De acordo com Mendonça, “há inconstitucionalidade na antecipação do pagamento de um bem que o contribuinte ainda não recebeu”. “A OAB entende que a antecipação do ITIV não pode se dar antes ou após a transferência do imóvel. Originalmente, o pagamento acontece quando você faz o registro da transferência do bem”, afirmou.