TRF-1 nega recurso da AGU e mantém decisão de juiz que proibiu divulgação de salários de servidores

O pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender a decisão do juiz federal Francisco Neves, da 22ª Vara de Justiça Federal, no Distrito Federal, foi negada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador Mário César Ribeiro. O magistrado manteve a liminar que proíbe a divulgação dos salários dos servidores públicos federais nos Três Poderes por entender que a não publicização dos vencimentos acarreta grave lesão aos bens jurídicos protegidos por lei. A suspensão será mantida até que se verifique se a exposição dos rendimentos indivíduais fere o direito à privacidade. O desembargador também questionou o instrumento jurídico usado pela AGU para tentar reverter a proibição. O presidente do TRF lembrou que o pedido de suspensão de liminar não pode ser usado para modificar, cassar ou adulterar a decisão de um processo.  Informações da Agência Brasil.