CNJ diz que tribunais devem publicar nomes de servidores e salários
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta sexta-feira (6), a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todo o Judiciário na internet. As novas regras valem para todos os tribunais brasileiros. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Nesta semana, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) entrou com uma ação na Justiça para impedir que os nomes dos servidores se tornassem públicos e o juiz Francisco Neves da Cunha atendeu ao pedido. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão. Os tribunais têm até o dia 20 para se adequar às novas regras, já que é esse o prazo estabelecido pela Resolução 102 (artigo 4º) para que as informações referentes ao mês anterior sejam atualizadas no portal.
