No CondComunica, Marcelle Moraes defende lei que protege animais comunitários em condomínios: "Não pode impedir a caridade"

A aplicação da Lei nº 9.914/2025, sancionada em novembro do ano passado, em Salvador, tem intensificado o debate sobre os limites da convivência entre moradores e o cuidado com pets em condomínios. A legislação define como animal comunitário aquele que, mesmo sem tutor, estabelece vínculos de afeto e dependência com a população local, e assegura o direito ao cuidado, como alimentação, abrigo e assistência, em espaços públicos e condomínios horizontais, mas estabelece limites. 

 

Durante participação no podcast CondComunica, exibido na última quarta-feira (25), a vereadora Marcelle Moraes defendeu a lei de sua autoria e criticou as tentativas de impedir que moradores cuidem de animais sem tutor definido. “Muitos condomínios querem proibir os moradores de cuidarem desses animais alegando que eles entram no condomínio e incomodam. Só que nós temos que pensar que vivemos em uma comunidade e você não pode impedir o outro de fazer a caridade. Se aquele animal adentrar no seu condomínio, qual é o problema de você alimentá-lo? Qual o problema de você cuidar dele? Até porque você está ajudando a sociedade”, justificou.

 

Além de Marcelle, o último episódio do CondComunica - projeto voltado para orientações sobre direito condominial e a comunicação em comunidade - também recebeu como convidada a advogada Karla Menezes, especialista em resolução de conflitos pelas vias autocompositivas. Karla atua como mediadora e Consteladora Familiar e Sistêmica, além de ser professora e palestrante. Durante o bate-papo, foram citados casos como o do cachorro Orelha, um cão comunitário de Florianópolis que morreu após supostamente ser espancado por adolescentes.

 

ANIMAIS COMUNITÁRIOS EM CONDOMÍNIOS
Segundo a nova lei vigente em Salvador, as ações dos condomínios que convivem com animais comunitários devem respeitar a convenção condominial e a legislação vigente, cabendo aos cuidadores a responsabilidade pela sua higiene, saúde e alimentação.

 

O texto também prevê que a administração dos condomínios pode organizar cadastros de cuidadores voluntários, como forma de mediar a convivência entre moradores. Além disso, fica proibida a retirada arbitrária dos animais do local onde vivem, sendo permitida apenas por decisão judicial ou em casos de risco à saúde ou à segurança pública, mediante laudo técnico.

 

A discussão ocorre em um cenário de crescimento da presença de bichinhos nestes espaços. Levantamento da uCondo aponta que 24% dos condomínios brasileiros têm moradores com pets. Segundo Marcelle Moraes, a realidade local amplia ainda mais o desafio: Salvador possui uma estimativa de cerca de 3 milhões de animais, entre domésticos e os que vivem nas ruas, sendo a maioria gatos.

 

Apesar dos avanços legais, o tema ainda gera controvérsias. Casos recentes de violência evidenciam a gravidade do problema, como o do cachorro Orelha, que ganhou repercussão nacional, e o de uma moradora de Goiânia, indiciada por maus-tratos após ser flagrada jogando líquido quente em um cão comunitário que dormia na calçada do prédio. Situações como essas expõem a vulnerabilidade desses animais e a recorrência de conflitos nos espaços urbanos. Nos condomínios, reclamações relacionadas a barulho, higiene e uso das áreas comuns seguem entre os principais pontos de tensão.

 

Apresentado pela advogada Jamile Vieira e pela jornalista Monique Melo, o CondComunica discute temas relacionados à gestão e à convivência em condomínios. O episódio completo está disponível no canal do YouTube do Bahia Notícias.