Governo prepara atalho para acelerar licença ambiental de projetos de minerais críticos

O governo federal vai publicar nos próximos dias uma resolução para permitir que projetos de mineração considerados estratégicos passem a ser analisados por meio de um licenciamento ambiental acelerado, que prevê prazo máximo de 12 meses para autorizar a exploração.
 

Conforme informações obtidas pela Folha, a medida elaborada pelo MME (Ministério de Minas e Energia) prevê que esses minerais críticos não passem mais pelo crivo do licenciamento tradicional, que envolve três etapas de avaliação, mas pelo chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE), modalidade criada no fim do ano passado pelo Congresso para acelerar o que seja considerado prioridade.
 

No alvo estão minerais como lítio, cobre, níquel, grafita e terras raras. Todos são essenciais para a produção de baterias, veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, turbinas eólicas, painéis solares e tecnologias de defesa.
 

Aprovado pelo Congresso e transformado em lei pelo governo no fim do ano passado, o LAE foi uma resposta a reclamações do setor produtivo e do próprio poder público sobre o tempo para aprovação de projetos de infraestrutura, energia e mineração. A avaliação é que esses empreendimentos costumam se arrastar por anos à espera de licenças, sem prazo para emissão.
 

O LAE impõe um período de até 12 meses para análise do projeto. O modelo também concentra em uma única licença as três etapas do licenciamento tradicional.
 

Hoje, um projeto de mineração precisa obter licença prévia, que avalia sua viabilidade ambiental. Depois, ele precisa da licença de instalação, que autoriza as obras e a implantação da estrutura. A etapa final é a licença de operação, emitida somente após ser comprovado o cumprimento de condicionantes ambientais e sociais que autorizam o início da atividade produtiva. No caso do LAE, essas etapas são aglutinadas.
 

Para os defensores da medida, a mudança reduz burocracia, elimina etapas consideradas redundantes e dá previsibilidade a investidores. Os críticos da mudança, porém, dizem que a licença em três etapas funciona como um controle gradual para verificar, em momentos distintos, os impactos ambientais e o cumprimento de exigências.
 

Há preocupação, ainda, com a imposição de prazos rígidos para análise de projetos complexos. O receio é que a pressão por maior velocidade reduza o tempo disponível para avaliação de impactos, principalmente daqueles localizados próximos a áreas sensíveis, como unidades de conservação, territórios indígenas e comunidades tradicionais.
 

"O licenciamento ambiental especial, infelizmente apoiado pelo governo no trâmite da lei geral, prevê rito flexibilizado para empreendimentos de significativo impacto, que demandam estudo ambiental, mas no prazo de 12 meses para o processo previsto em lei não conseguirão elaborar outros estudos inerentes às fases das licenças de instalação e operação, que deixarão de existir", diz Suely Araújo, que presidiu o Ibama e hoje é coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima.
 

A especialista também lembra que, neste prazo, não será possível fazer as consultas necessárias a indígenas e outros povos e comunidades tradicionais. "A relevância do empreendimento sempre foi trabalhada pelos órgãos ambientais com prioridade na análise. Não precisavam ter inventado essa licença unificada com forte tom de pressão política e que colide com a Constituição Federal".
 

Já o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), principal entidade que representa as empresas de mineração, diz que "acompanha com interesse a discussão sobre o aprimoramento dos marcos regulatórios do licenciamento ambiental" e vê como "positivas iniciativas que confiram maior agilidade à análise de projetos estratégicos para a economia nacional".
 

"A criação de um rito prioritário para empreendimentos ligados a minerais críticos, como lítio, cobre, níquel, grafita, terras raras e urânio, é coerente com o papel que o Brasil tem a desempenhar na transição energética global", afirmou.
 

O instituto disse que sempre defendeu um marco regulatório de licenciamento ambiental em linha com o que praticam as principais economias mundiais.
 

"Agilidade significa o mesmo rigor ambiental. A expectativa do Ibram é que qualquer novo instrumento regulatório preserve essa responsabilidade, conciliando eficiência administrativa com a devida proteção socioambiental", declarou.
 

Os ministérios de Minas e Energia e o de Meio Ambiente não comentaram o assunto. O Ibama declarou que "a conclusão das análises depende da apresentação das informações e estudos necessários à avaliação ambiental".
 

"O Ibama seguirá exercendo suas atribuições institucionais com rigor técnico, contribuindo para a implementação das políticas públicas e das prioridades estratégicas do país", disse.
 

Para Carlos Bocuhy, presidente do Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental), o licenciamento ambiental, que tem caráter preventivo, está sendo ignorado.
 

"A facilitação trazida pela dispensa das fases de licenciamento prévio, de instalação e operação irá potencializar os riscos, uma vez que a mineração não é atividade de baixo impacto, produzindo transformações territoriais profundas e frequentemente irreversíveis", disse.
 

O especialista menciona reflexos como corte de vegetação nativa, alteração de cursos d'água, geração de rejeitos, impactos sobre aquíferos, pressões sobre comunidades locais e povos indígenas, entre outros. "Estamos vivendo um dos piores retrocessos à boa governança ambiental em um país onde as vulnerabilidades ambientais, como a da Amazônia, e de tantas comunidades envolvidas, vêm se tornando cada vez mais críticas".