TCU aprova contas de 2025 do governo Lula, mas faz alertas sobre dívida pública e uso de fundos
O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou com ressalvas as contas do governo Lula de 2025. A corte fez diversos alertas sobre a gestão fiscal, como receitas superestimadas, concessão de benefícios fiscais sem previsão legal, uso de fundos para a execução de políticas públicas fora do Orçamento e metas fiscais insuficientes para estabilizar a dívida pública.
A corte analisou a política econômica do Executivo nesta quarta-feira (10). De acordo com o ministro Benjamin Zymler, relator do caso, ainda houve inconsistências na política de transação tributária, que possibilita a negociação de acordos entre empresas e o Ministério da Fazenda, e fragilidades na supervisão das estatais.
O TCU tem recomendado a aprovação das contas presidenciais com ressalvas desde 2000. O último que obteve uma aprovação sem restrições foi Fernando Henrique Cardoso, em 1999. As últimas rejeições, por sua vez, foram nas gestões Dilma Rousseff, em 2014 e 2015. O parecer do tribunal subsidia a decisão do Congresso Nacional, que tem a palavra final sobre a questão.
Recentemente, conforme revelou a Folha de S. Paulo, o TCU abriu um processo para apurar responsabilidades na Receita Federal a respeito de um decreto que prorrogou um benefício fiscal ao setor automotivo. Caso irregularidades sejam comprovadas, servidores do órgão poderão responder ao processo com o seu CPF.
Ao todo, o TCU fez 11 alertas em relação à política fiscal, mas isso não foi suficiente para recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas.
Pelo governo, acompanharam o julgamento nesta quarta os ministros Bruno Moretti (Planejamento), Vinicius Marques de Carvalho (Controladoria-Geral da União) e Miriam Belchior (Casa Civil).
Os auditores do TCU entenderam que, para estabilizar a dívida pública em 2029, o governo precisaria fazer superávits anuais de 1,94% do PIB (Produto Interno Bruto). Para este ano, o centro da meta fiscal é de superávit de 0,25% do PIB, mas o governo pode registrar um déficit zero e, mesmo assim, pelas regras do arcabouço fiscal, ter sua meta considerada cumprida.
Desde o início da gestão Lula 3, a dívida pública subiu mais de 8 pontos percentuais, sempre em comparação ao PIB, e as estimativas tanto do governo quanto do mercado financeiro indicam que a trajetória é de alta. Pelas estimativas do Tesouro Nacional, somente em 2029 a trajetória teria início de queda, após o indicador alcançar o pico de 84,2% do PIB em 2028.
No ano passado, Zymler tentou aprovar a tese de que o governo não poderia mirar o limite inferior da meta fiscal na hora de fazer contingenciamentos, como tem feito desde 2024. Mas ele foi vencido, já que a maioria do tribunal entendeu que não há irregularidades ao não mirar o centro da meta fiscal.
Do ponto de vista da arrecadação do governo federal, o TCU apontou uma superestimativa de cerca de R$ 60 bilhões nas receitas que estavam previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual). Para o tribunal, a ocorrência mostra desacordo com os princípios de transparência e de responsabilidade na gestão fiscal, previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Em relação às estatais, o ministro Zymler fez críticas à situação dos Correios. No fim de maio, ele já havia alertado a equipe econômica que o plano de reestruturação dos Correios, aprovado no final do ano passado, não seguiu todos os ritos necessários, principalmente em relação à concessão de garantia, pelo Tesouro Nacional, ao empréstimo de R$ 12 bilhões por meio de cinco bancos. A estatal ainda precisa de mais R$ 7 bilhões para executar o plano.
Recentemente, a área técnica do TCU abriu um processo para apurar responsabilidades no Tesouro Nacional na concessão da garantia ao empréstimo, que teria ocorrido sem a verificação de todos os pré-requisitos necessários.
A análise também fez considerações sobre a PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.), estatal que comercializa o petróleo a que a União tem direito nos contratos de partilha. Uma lei sancionada no fim de 2024 autoriza a companhia a deduzir dos valores repassados à União os gastos operacionais ligados à comercialização do óleo. Para o TCU, no entanto, essa é uma manobra ilegal para autorizar despesas sem que elas precisem passar pelo Orçamento.
"A mensagem final dessa análise é que haja atenção, do Congresso, governo e sociedade, a alguns aspectos fundamentais que tornam a análise sustentável, como a trajetória da dívida pública, a rigidez do gasto e a governança das renúncias de receita", disse o ministro.
Já o ministro Jorge Oliveira, próximo presidente do TCU, fez considerações mais duras em seu voto. Segundo ele, os dados fiscais do país são preocupantes. "Déficits persistentes, aumento da dívida pública e perda gradual da credibilidade fiscal", criticou.
Indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, sua posição no julgamento era vista como uma antecipação do tom que adotará no comando do tribunal sobre a gestão fiscal a partir de 2027, principalmente caso Lula seja reeleito. "O país arrecada mais, mas a dívida continua crescendo. Estamos adiando sucessivamente o enfrentamento do problema fiscal", afirmou.
Já o ministro Bruno Dantas, ex-presidente do TCU, fez críticas ao Boletim Focus, do Banco Central, que coleta com integrantes do mercado financeiro as projeções da economia semanalmente. De acordo com ele, o boletim tem errado em suas projeções, que teria baixa transparência na sua metodologia. A pesquisa, segundo o ministro, pode estar influenciando a condução da política monetária.
Recém-empossado no TCU, o ministro Odair Cunha disse que não houve descumprimento das regras fiscais. Segundo ele, as ressalvas apontadas tem caráter orientador, dando oportunidades de aprimoramento para o governo.
Cunha chegou ao TCU por indicação da Câmara dos Deputados. Ex-deputado pelo PT, sua nomeação ocorreu no âmbito de um acordo partidário durante a eleição de Hugo Motta (Republicanos-PB) para a presidência da Câmara, no final de 2023.