Bancos vão recorrer da suspensão do consignado do INSS
As associações que representam o setor financeiro vão recorrer da decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que suspendeu o crédito consignado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na última quarta-feira (29).
ABBC (Associação Brasileira de Bancos), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e Zetta (associação que representa instituições do setor financeiro) afirmam buscar a modificação de pontos da decisão para evitar a paralisação total do mercado, que movimenta R$ 100 bilhões, com R$ 9 bilhões de descontos mensais em aposentadorias e pensões.
As entidades afirmam entender que a medida penaliza em especial aposentados e pensionistas de baixa renda e alta vulnerabilidade financeira, que dependem dessa linha para despesas básicas.
"É indispensável calibrar as medidas para proteger o planejamento financeiro dos beneficiários e assegurar a estabilidade e a previsibilidade de um ecossistema regulado, com contratos vigentes e múltiplos participantes, públicos e privados", diz nota.
O plenário do TCU determinou que o INSS suspenda imediatamente novos contratos de empréstimo consignado nas modalidades cartão de crédito consignado e cartão de benefício, assim como os empréstimos pessoais, e deu prazo para o órgão, a Dataprev e o Banco Central apresentarem plano para proteção de ações contra golpes contra os segurados.
Dados do setor mostram que cerca de 17 milhões de beneficiários têm consignado ativo atualmente, com uma carteira de quase R$ 284 bilhões e juros entre os mais baixos do mercado.
Levantamento indica que a maioria recorre ao crédito por necessidade imediata, inclusive para pagar dívidas, contas domésticas, despesas médicas e alimentação.
As entidades argumentam ainda que a suspensão total como foi determinada compromete o acesso a crédito barato e pode empurrar essa população para alternativas mais caras. Elas também destacam que a decisão desconsidera alertas técnicos sobre o risco de restringir o crédito a um público vulnerável.
O setor defende que há outras medidas mais pontuais para combater irregularidades, como reforço na fiscalização e punição de agentes, e afirma que o sistema já passou por melhorias recentes, com queda nas reclamações.
A decisão de suspender o consignado foi tomada após a CGU (Controladoria-Geral da União) identificar que 36% das contratações de cartões não eram reconhecidas pelos beneficiários. Outros 25% afirmaram não ter solicitado o cartão, e 36% disseram não ter recebido de volta o valor do saque.
O caso foi levado ao TCU pelo procurador de contas Lucas Furtado, em fevereiro deste ano. A iniciativa teve como base uma coluna do advogado Rômulo Saraiva, na Folha de S.Paulo, sobre a investigação do Congresso na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS a respeito de irregularidades no crédito consignado.
Auditoria do TCU já havia apontado que, em apenas três anos, possíveis vendas casadas de empréstimo consignado corresponderiam a R$ 219 bilhões em descontos. Esse valor foi retirado de aposentadorias e pensões.
Desde 2020, os bancos têm por meio da autorregulação um instrumento que acompanha fraudes no consignado. Até abril de 2026, 130 empresas estão impedidas de atuar e 14 agentes estão suspensos, segundo dados da Febraban. Os pedidos de bloqueio de chamadas telefônicas de instituições que oferecem o consignado no Não Me Perturbe superam 6,1 milhões.
No acumulado até abril de 2026 foram aplicadas 1.173 advertências, 899 suspensões temporárias e 130 definitivas. A suspensão temporária é válida por 12 meses. As operações envolvem todos os contratos de consignados do INSS e públicos.
O crédito consignado é um empréstimo com parcelas descontadas diretamente da aposentadoria ou pensão. O risco de calote é praticamente zero. Por isso, os juros são os mais baixos do mercado. As regras são controladas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social). A exigência de biometria passou a valer após o TCU mandar bloquear as liberações.