Tesouro concede garantia e dá sinal verde a empréstimo de R$ 12 bi aos Correios

O Tesouro Nacional aprovou nesta quinta-feira (18) a concessão de garantia soberana ao empréstimo de R$ 12 bilhões que será contratado pelos Correios, vinculado ao plano de reestruturação da companhia.
 

O aval da União sempre foi premissa de toda a operação e representa um compromisso do governo em honrar os pagamentos em caso de inadimplência da estatal. Isso torna praticamente nulo o risco de prejuízo aos bancos.
 

Com o sinal verde do Tesouro, os Correios podem assinar o contrato de empréstimo com os bancos e receber o dinheiro.
 

A liberação ágil dos recursos é crucial para a companhia conseguir pagar o 13º salário dos empregados nesta sexta-feira (19), dentro do prazo legal. Essa é uma prioridade para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e para a própria empresa, que está no meio de uma negociação delicada com os funcionários para rever cláusulas do ACT (acordo coletivo de trabalho).
 

O tema está sob mediação do TST (Tribunal Superior do Trabalho), e sindicatos já deflagraram greve em nove estados. Eventual atraso no pagamento do 13º poderia agravar a situação.
 

A proposta de empréstimo foi apresentada na semana passada por um grupo de cinco bancos, formado por Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Santander. Os três últimos entraram apenas recentemente nas negociações, enquanto a Caixa voltou a participar das conversas após a Casa Civil entrar no circuito para que a instituição integrasse o sindicato de bancos.
 

Banco do Brasil, Caixa e Bradesco vão emprestar R$ 3 bilhões cada, enquanto Itaú e Santander, R$ 1,5 bilhão cada.
 

O custo da operação ficou em 115% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), dentro do teto de 120% estipulado pelo Tesouro Nacional para conceder a garantia soberana. Uma primeira proposta, feita por um grupo distinto de bancos, foi rejeitada devido ao custo elevado, de 136% do CDI.
 

Inicialmente, a previsão era que os R$ 12 bilhões fossem repassados de uma vez só para os Correios. Mas, segundo interlocutores, a empresa pediu que a operação seja dividida em duas tranches, com liberação imediata de R$ 10 bilhões --o suficiente para quitar dívidas atrasadas e honrar compromissos previstos até o fim do ano. Os R$ 2 bilhões restantes seriam depositados em 2026.
 

A empresa tomou essa decisão porque, assim, conseguirá reduzir o montante de juros a pagar sobre a segunda parcela dos recursos.
 

As novas condições do empréstimo foram apresentadas nesta quarta-feira (17) ao conselho de administração dos Correios, mas, segundo duas pessoas ouvidas pela Folha de S.Paulo, não foi necessário deliberar novamente sobre o tema.
 

O entendimento é que, como o colegiado já havia aprovado uma primeira operação em condições financeiras mais onerosas para a companhia, esse aval se estende à nova proposta, já que se trata de um empréstimo mais vantajoso.
 

Inicialmente, o pleito dos Correios era um crédito de R$ 20 bilhões, montante considerado necessário para bancar o plano de reestruturação da empresa em 2025 e 2026.
 

Uma primeira proposta, que atendia integralmente ao valor de R$ 20 bilhões, foi apresentada por Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra. No entanto, o Tesouro travou a contratação e rejeitou conceder a garantia soberana por considerar a taxa de juros muito elevada.
 

Com a revisão das condições e a redução do valor, o órgão do Ministério da Fazenda deu sinal verde à operação, respaldado por um decreto que abre caminho para a concessão da garantia soberana, publicado por Lula na semana passada. A medida foi antecipada pela Folha.
 

O ato permitiu que os técnicos avaliassem o pedido de aval dos Correios levando em consideração as medidas de ganho de receitas e corte de despesas previstas no plano de reestruturação, mas que ainda não foram implementadas. É diferente do rito habitual, no qual o Ministério da Fazenda analisa a fotografia atual da saúde financeira dos entes ou das estatais -e pelo qual a estatal não conseguiria atestar a capacidade de pagamento necessária para obter a garantia.
 

Essa é a primeira vez desde o governo Dilma Rousseff (PT) que a Fazenda abre uma exceção para conceder aval soberano a um empréstimo. Na gestão da ex-presidente, licenças excepcionais permitiram o endividamento de estados já em péssimas condições financeiras, que depois deram calote nos financiamentos.
 

Com a redução do valor contratado, os Correios vão precisar de um novo crédito ou aporte do Tesouro em 2026, ano eleitoral, para conseguir implementar seu plano de reestruturação.
 

As medidas incluem a regularização de dívidas com fornecedores e bancos, um novo PDV (programa de demissão voluntária) para desligar 15 mil empregados em 2026 e 2027 e a reformulação de cargos e salários e do plano de saúde da companhia, entre outras iniciativas.
 

Na negociação do novo ACT, os Correios também tentam limitar algumas cláusulas que a empresa considera de maior impacto nas despesas ou na produtividade da estatal.
 

Uma proposta apresentada pela companhia no âmbito da mediação no TST prevê o fim do ponto por exceção para os carteiros a partir de 1º de agosto de 2026. Essa cláusula hoje garante pagamento de hora extra quando excedem a jornada, mas sem exigência de compensação quando vão embora mais cedo.
 

A visão do comando da empresa é que isso prejudica a produtividade, pois não há como monitorar se as sobras de correspondências e encomendas não entregues são fruto da ausência dos destinatários ou de jornada insuficiente de trabalho.
 

A proposta feita no âmbito do TST também prevê o fim da hora extra tripla (200% de adicional) em domingos e feriados. A partir de 1º de agosto de 2026, eles passariam a receber o valor previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), ou seja, 100% de adicional. O "vale-peru", uma bonificação de final de ano no valor de R$ 2.500, também ficou de fora da proposta.
 

Por outro lado, os Correios precisaram ceder em outras frentes, como a manutenção do adicional de 70% sobre as férias (enquanto a legislação prevê um terço).
 

A proposta também prevê reajuste salarial de 5,13% a partir de abril de 2026, com efeito retroativo a janeiro do ano que vem. A partir de agosto de 2026, haveria um novo reajuste, equivalente à inflação acumulada em 12 meses até julho.
 

Os sindicatos deverão analisar a proposta até o dia 23 de dezembro. Se ela for aceita, o novo ACT valerá pelo período de dois anos.