Após contrato na COP30, Justiça suspende projeto de créditos de carbono do Amazonas

A Justiça Federal no Amazonas suspendeu, em decisão liminar, os atos do projeto de geração de créditos de carbono em unidades de conservação do estado, desenvolvido pelo governo estadual. A gestão do governador Wilson Lima (União Brasil) terceirizou a empresas a geração desses créditos em áreas de preservação cuja responsabilidade é do próprio estado.
 

A 9ª Vara Federal em Manaus atendeu a um pedido do MPF (Ministério Público Federal), que ingressou com ação civil pública contra a iniciativa.
 

A decisão da Justiça se deu após o governo do Amazonas firmar um contrato com uma empresa para a efetivação do projeto em uma unidade de conservação estadual. O contrato foi assinado no primeiro dia da COP30, a conferência sobre mudanças climáticas da ONU, realizada em Belém de 10 e 22 de novembro.
 

A Justiça concordou com o argumento do MPF de que não houve consulta pública a comunidades tradicionais impactadas pelo projeto criado. Por isso, determinou a suspensão dos efeitos do edital de seleção pública de empresas e todos os atos administrativos decorrentes dessa seleção.
 

A decisão proíbe o acesso a áreas com povos indígenas e comunidades tradicionais e diz que projetos do tipo só poderão ser executados mediante consulta prévia, livre e informada a comunidades tradicionais.
 

Segundo o MPF, a decisão da Justiça inclui o contrato assinado durante a COP30. O governador do Amazonas participou do ato de assinatura desse contrato no pavilhão central da conferência da ONU.
 

A reportagem questionou o governo do Amazonas e aguarda uma resposta.
 

A gestão estadual já afirmou que tem cumprido todos os requisitos prévios aos projetos e que nenhuma iniciativa foi ou será implementada sem a efetiva consulta e aprovação das comunidades.
 

Em junho de 2024, o governo do Amazonas já havia terceirizado a cinco empresas a geração de créditos de carbono em 12,4 milhões de hectares de floresta. Essas áreas, que estão em reservas e parques cuja preservação é de responsabilidade do próprio estado, equivalem a metade do estado de São Paulo.
 

A escolha dos empreendimentos privados foi feita antes de consulta a comunidades tradicionais nesses territórios -iniciativas de consulta foram atribuídas às empresas, o que deve ocorrer após aprovação dos projetos, segundo o edital do governo amazonense. O documento não deixa claro se haverá repartição de benefícios e recursos entre as comunidades impactadas.
 

Segundo o governo do Amazonas, existem 483 comunidades, com 8.050 famílias, nas áreas concedidas a empresas especializadas em geração de créditos de carbono e na venda desses créditos no mercado voluntário, formado principalmente por companhias interessadas em compensar suas emissões de gases de efeito estufa.
 

As empresas selecionadas poderão ficar com 15% dos valores, a título de "custos indiretos administrativos".
 

O estado ofertou as 42 unidades de conservação sob sua responsabilidade, num total de 19 milhões de hectares. Houve seleção e habilitação de empresas para metade das unidades, que incluem reservas de desenvolvimento sustentável, reservas extrativistas, parques e área de preservação ambiental. O governo diz que os créditos a serem gerados valem R$ 8 bilhões.
 

Na COP30, o contrato assinado foi com a Future Climate, que tem o apresentador Luciano Huck como sócio minoritário. A empresa ficaria responsável por conservar uma área de 808 mil hectares, mais de cinco vezes o tamanho da cidade de São Paulo, no município de Apuí -mais precisamente, no Parque Estadual do Sucunduri.
 

Apesar da contestação feita pelo MPF, Fábio Galindo, CEO da Future Climate, disse, durante a COP30, não ver insegurança jurídica no contrato firmado.