AGU deve finalizar contratação de escritório de advocacia nos EUA para atuar contra tarifas de Trump

A AGU (Advocacia-Geral da União) informou que está finalizando um processo de contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos para atuar administrativa e judicialmente contra as sanções ao Brasil impostas por Donald Trump. Até a manhã desta terça-feira (26), o nome do escritório ainda não havia sido divulgado pelo órgão.
 

A contratação de advogados para representar os interesses do Estado brasileiro é necessária devido aos requisitos de habilitação profissional exigidos por outros países, uma vez que os advogados da União, em regra, não podem atuar em jurisdições estrangeiras.
 

Nesse caso, os advogados privados devem atuar sob orientação estrita dos advogados da União, após articulação com os órgãos competentes do Estado brasileiro.
 

No final de julho, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o Brasil não deveria se curvar aos Estados Unidos e chamou as sanções financeiras contra Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de arbitrárias e injustificáveis.
 

Ele disse que medidas adequadas seriam tomadas "para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder Judiciário" e que "pressões ilegítimas tentam macular a honra e diminuir a grandeza de nossa nação soberana".
 

"A aplicação arbitrária e injustificável, pelos EUA, das sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky contra membro da magistratura nacional representa um grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país", afirmou, por meio de nota.
 

A Lei Magnitsky, aplicada contra Moraes, trata de graves violações aos direitos humanos. A medida foi publicada em site do Departamento do Tesouro americano, que registrou a inclusão do ministro sob uma sanção da Ofac, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.
 

Em 15 de julho, dias após o anúncio das sanções aplicadas pelos EUA, a AGU atualizou as normas para contratação de advogados no exterior para a defesa dos interesses do Brasil, em vigor desde 2015.
 

As mudanças, segundo a AGU, foram para dar mais transparência à atuação internacional da AGU, com base em critérios na nova Lei de Licitação, além de dar mais agilidade, eficiência e segurança jurídica nessas contratações.
 

A portaria determina que a contratação de advogados e especialistas no exterior seja feita com foco na prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
 

No início de agosto, o governo Lula (PT) também acionou os Estados Unidos na OMC (Organização Mundial do Comércio), em reação às tarifas recíprocas aplicadas em abril e contra a sobretaxa de 40% anunciada por Donald Trump em julho —o que deixou o país com um índice de 50%, um dos maiores do mundo.
 

Segundo o governo, os EUA violaram o princípio da "nação mais favorecida" –que exige de um país o tratamento igual aos demais membros, sem discriminação. Isso garante que as vantagens comerciais a um parceiro sejam estendidas a todos os outros.
 

Além disso, as tarifas de Trump não estariam respeitando o chamado Schedule of Concessions –as tarifas máximas a serem praticadas pelos membros da organização. Os percentuais americanos estão, em geral, muito além dos números com os quais eles tinham se comprometido.
 

Num recente documento que embasou a decisão de acionar os americanos, o ministério das Relações Exteriores também disse que o tarifaço "desestabiliza o equilíbrio construído ao longo de décadas de negociações multilaterais e representa sério risco à arquitetura internacional de comércio".