Rejeição de contas pelo TCU pode abrir precedente de ações contra Dilma

A probabilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitar as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff pode abrir um precedente objetivo, do ponto de vista técnico, para que a petista responda por irregularidades cometidas por sua gestão, como por exemplo a ações por improbidade administrativa, crime de responsabilidade ou até um pedido de impeachment. A avaliação é do presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-SP, Jorge Eluf Neto. O advogado disse que, mesmo sem conhecer todos os detalhes do processo que será julgado pelo TCU, "aparentemente está claro que o governo incorreu num fato grave, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que é motivo para a rejeição das contas". Jorge Eluf, que participou da elaboração do texto da atual Constituição e é procurador aposentado, diz que é "um fato inédito" o governo federal estar na iminência de ter suas contas rejeitadas pelo TCU. Na sua avaliação, além da violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a situação chegou a tal ponto em razão da fragilidade política da atual gestão federal. "A desaprovação de contas é mais comum na esfera municipal, na estadual é muito difícil e na federal, se ocorrer, será a primeira vez", contou. Sobre o prazo de 30 dias dado pelo Tribunal de Contas da União para a presidente Dilma esclarecer os indícios de irregularidades encontradas pelos técnicos dessa Corte, dentre elas as chamadas "pedaladas fiscais", Jorge Eluf diz que essa é mais uma chance que o Executivo terá para explicar suas contas públicas de 2014. Após a decisão do TCU, o relatório ainda terá de ser submetido ao Congresso Nacional e votado no plenário da Câmara e do Senado. Há mais de dez anos o parlamento não examina as contas votadas pelo TCU.