Nota da dívida da Bahia reflete diferentes políticas em três décadas
A divulgação de que a Bahia possui a terceira melhor nota entre todos os estados do país quando se trata da administração da dívida pública reflete a adoção de diferentes políticas pelos governos que se passaram nas últimas três décadas. O Estado sempre teve um baixo endividamento e isso é resultado do cuidado tomado por várias administrações fazendárias que se sucederam.
O governo Rui Costa está se favorecendo, portanto, de um longo período de gestão da dívida do Estado, mesmo contribuindo também para isso, apesar que em menor escala. O corte de despesas de custeio e da máquina é uma das medidas. Lamentavelmente, completa sua “contribuição” empurrando a outra parte da conta para o funcionalismo, com uma política de não recomposição dos salários, seja com reajustes abaixo da inflação (2015) ou com o congelamento salarial (2016), o que elevou as perdas dos servidores a um patamar superior a 20% nos últimos três anos e meio.
Nos governos de ACM, Paulo Souto e César Borges, entre 1991 e 2002, este ajuste da dívida foi feito com a privatização de empresas estatais, como a Coelba e o Baneb, a desativação ou redução do papel de empresas públicas que prestavam papel social, como a Bahiafarma, além de um forte arrocho salarial. Os fazendários, por exemplo, foram vítimas destas medidas, com decisões como o Redutor Salarial, de 1995, que hoje a justiça está reconhecendo e alguns servidores estão sendo ressarcidos ou uma política de penduricalhos nos salários, que tornava a remuneração de um aposentado apenas 55% do que receberia se estivesse na ativa.
Durante o governo Wagner, essa administração da dívida foi mais responsável, porém com diferenças importantes, pois não penalizou os servidores. Durante a gestão do ex-secretário Carlos Martins, foi mantido um dispêndio anual de até R$ 1,6 bilhão (meta alcançada com muita negociação) com os serviços e a amortização dos débitos com a União, além de um abatimento no principal na ordem de US$ 300 milhões. Só que isso foi feito juntamente com a maior internalização de receita da história do Estado, com grandes negociações e resultados financeiros expressivos, sem vender patrimônio público, sem aumentar a carga tributária, promovendo investimentos e garantindo a recuperação de grande parte das perdas do funcionalismo, através de acordos salariais entre os anos de 2008 e 2012.
Dois exemplos de internalização de receitas, sem perda de patrimônio e sem redução de investimentos, foram a negociação com o Banco do Brasil para assumir as contas do funcionalismo, que gerou R$ 1,2 bilhão em receita e as operações de crédito como o Procofins I e II, que também gerou US$ 1 bilhão. O resultado de toda essa política é que entre 2007 e 2011 a relação Dívida Corrente Líquida/Receita Corrente Líquida caiu de 1,2 (31/12/2006) para 0,46 (31/12/2011).
Infelizmente, ou por conta da crise econômica ou por um afrouxamento da gestão da dívida, este número tenha voltado a subir, após 2012, até alcançar 0,59 em fins de 2015. Para se ter uma ideia, a variação da relação Dívida Corrente Líquida/Receita Corrente Líquida foi positiva em 10,70% entre 2013-2015, revertendo a tendência de queda observada nos 12 anos anteriores, quando houve queda de 37,57% entre 2001-2006 e de 51,98% entre 2007-2012.
Estudos e projeções que temos feito no Sindsefaz mostra quea situação poderia estar melhor, caso a gestão tributária fosse mais eficiente. Há uma política de benefícios fiscais, sendo que parte deles, não geram resultados para a Bahia, beneficiando setores com baixo impacto econômico e pouca geração de empregos. O Estado abre mão de receita que poderia reduzir ainda mais a dívida – ou garantir novos investimentos - sem a devida contrapartida no mercado de trabalho. E pior, sem acompanhamento e/ou fiscalização.
Nesta mesma direção, faltam ações de combate à sonegação de impostos na entrada de mercadorias na Bahia, oriundas de outros estados. Temos sérios problemas na fiscalização em locais importantes, como os limites com parte de Pernambuco e com Goiás e Tocantins, uma vez que a presença da Secretaria da Fazenda está prejudicada pela ausência de postos fiscais de divisa, nestas regiões. Há potencial de arrecadação de mais de R$ 1 bilhão por ano apenas com a melhoria da fiscalização e o Sindicato tem propostas e ideias neste sentido para debater com o governo.
O governo Rui Costa está se favorecendo, portanto, de um longo período de gestão da dívida do Estado, mesmo contribuindo também para isso, apesar que em menor escala. O corte de despesas de custeio e da máquina é uma das medidas. Lamentavelmente, completa sua “contribuição” empurrando a outra parte da conta para o funcionalismo, com uma política de não recomposição dos salários, seja com reajustes abaixo da inflação (2015) ou com o congelamento salarial (2016), o que elevou as perdas dos servidores a um patamar superior a 20% nos últimos três anos e meio.
Nos governos de ACM, Paulo Souto e César Borges, entre 1991 e 2002, este ajuste da dívida foi feito com a privatização de empresas estatais, como a Coelba e o Baneb, a desativação ou redução do papel de empresas públicas que prestavam papel social, como a Bahiafarma, além de um forte arrocho salarial. Os fazendários, por exemplo, foram vítimas destas medidas, com decisões como o Redutor Salarial, de 1995, que hoje a justiça está reconhecendo e alguns servidores estão sendo ressarcidos ou uma política de penduricalhos nos salários, que tornava a remuneração de um aposentado apenas 55% do que receberia se estivesse na ativa.
Durante o governo Wagner, essa administração da dívida foi mais responsável, porém com diferenças importantes, pois não penalizou os servidores. Durante a gestão do ex-secretário Carlos Martins, foi mantido um dispêndio anual de até R$ 1,6 bilhão (meta alcançada com muita negociação) com os serviços e a amortização dos débitos com a União, além de um abatimento no principal na ordem de US$ 300 milhões. Só que isso foi feito juntamente com a maior internalização de receita da história do Estado, com grandes negociações e resultados financeiros expressivos, sem vender patrimônio público, sem aumentar a carga tributária, promovendo investimentos e garantindo a recuperação de grande parte das perdas do funcionalismo, através de acordos salariais entre os anos de 2008 e 2012.
Dois exemplos de internalização de receitas, sem perda de patrimônio e sem redução de investimentos, foram a negociação com o Banco do Brasil para assumir as contas do funcionalismo, que gerou R$ 1,2 bilhão em receita e as operações de crédito como o Procofins I e II, que também gerou US$ 1 bilhão. O resultado de toda essa política é que entre 2007 e 2011 a relação Dívida Corrente Líquida/Receita Corrente Líquida caiu de 1,2 (31/12/2006) para 0,46 (31/12/2011).
Infelizmente, ou por conta da crise econômica ou por um afrouxamento da gestão da dívida, este número tenha voltado a subir, após 2012, até alcançar 0,59 em fins de 2015. Para se ter uma ideia, a variação da relação Dívida Corrente Líquida/Receita Corrente Líquida foi positiva em 10,70% entre 2013-2015, revertendo a tendência de queda observada nos 12 anos anteriores, quando houve queda de 37,57% entre 2001-2006 e de 51,98% entre 2007-2012.
Estudos e projeções que temos feito no Sindsefaz mostra quea situação poderia estar melhor, caso a gestão tributária fosse mais eficiente. Há uma política de benefícios fiscais, sendo que parte deles, não geram resultados para a Bahia, beneficiando setores com baixo impacto econômico e pouca geração de empregos. O Estado abre mão de receita que poderia reduzir ainda mais a dívida – ou garantir novos investimentos - sem a devida contrapartida no mercado de trabalho. E pior, sem acompanhamento e/ou fiscalização.
Nesta mesma direção, faltam ações de combate à sonegação de impostos na entrada de mercadorias na Bahia, oriundas de outros estados. Temos sérios problemas na fiscalização em locais importantes, como os limites com parte de Pernambuco e com Goiás e Tocantins, uma vez que a presença da Secretaria da Fazenda está prejudicada pela ausência de postos fiscais de divisa, nestas regiões. Há potencial de arrecadação de mais de R$ 1 bilhão por ano apenas com a melhoria da fiscalização e o Sindicato tem propostas e ideias neste sentido para debater com o governo.
*Cláudio Meirelles é Auditor Fiscal, Bacharel em Direito e Mestre em Administração Tributária. Foi Superintendente de Administração Tributária da Sefaz-BA e atualmente é Diretor de Organização do Sindsefaz
* Os artigos reproduzidos neste espaço não representam, necessariamente, a opinião do Bahia Notícias